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norma nº 6390/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6390 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 35/2019 QUE "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7/8/2006 - LEI MARIA DA PENHA.
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refeitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.390 DE 19/07/2019
“VEDA A NOMEMAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS
CONDENADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7/8/2006 -
LEI MARIA DA PENHA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º - Fica vedada a nomeção para cargos em comissão no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal, órgãos e entidades
administradas pelo Municipio de Canoinhas, de pessoas condenadas por crimes
de violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 7 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Paragrafo único. (Vetado).
informe o código 781 1-349D-945D-2D92
HNABEL LESSAK
“ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCI
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com. br/verificacao/ e in
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 19/07/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Ste Mer tiIuEEa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Ses Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leisOpr -sc.go
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B11-349D-945D-2D92
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/07/2019 16:46:57 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
*” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 30/07/2019 13:38:49
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/7B1 1-349D-945D-2D92

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