| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6390 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 35/2019 QUE "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7/8/2006 - LEI MARIA DA PENHA. |
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refeitura de Canoinha Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.390 DE 19/07/2019 “VEDA A NOMEMAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7/8/2006 - LEI MARIA DA PENHA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art 1º - Fica vedada a nomeção para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, órgãos e entidades administradas pelo Municipio de Canoinhas, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Paragrafo único. (Vetado). informe o código 781 1-349D-945D-2D92 HNABEL LESSAK “ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCI ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com. br/verificacao/ e in Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de julho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/07/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Ste Mer tiIuEEa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Ses Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leisOpr -sc.go VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7B11-349D-945D-2D92 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/07/2019 16:46:57 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) *” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 30/07/2019 13:38:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/7B1 1-349D-945D-2D92