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norma nº 6389/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6389 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 75/2019 QUE "CRIA EMPREGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.389 DE 19/07/2019
“CRIA EMPREGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado, na forma da Lei Complementar Municipal nº 15, de 16 de
maio de 2007, 01 (um) emprego público de Médico ESF, vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com
vencimento de R$13.758,26 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte
e seis centavos).
Parágrafo Primeiro. A investidura no emprego público previsto no caput será
precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo segundo. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos
públicos mencionados no caput deste artigo vigorarão por prazo indeterminado e
somente poderão ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei
Complementar Municipal nº. 15/2007.
Art. 2º - As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de julho de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 19/07/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código 203A-9D91-D259-BAFE
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 203A-9D91-D259-BAFE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/07/2019 16:45:51 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
* MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 30/07/2019 13:37:12
(GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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