| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6389 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 75/2019 QUE "CRIA EMPREGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.389 DE 19/07/2019 “CRIA EMPREGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica criado, na forma da Lei Complementar Municipal nº 15, de 16 de maio de 2007, 01 (um) emprego público de Médico ESF, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$13.758,26 (treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos). Parágrafo Primeiro. A investidura no emprego público previsto no caput será precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo segundo. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos públicos mencionados no caput deste artigo vigorarão por prazo indeterminado e somente poderão ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº. 15/2007. Art. 2º - As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de julho de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/07/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código 203A-9D91-D259-BAFE ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor por você Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 203A-9D91-D259-BAFE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/07/2019 16:45:51 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) * MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 30/07/2019 13:37:12 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ é informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. idoc.com.briverificacao/203A-9D91-D259-BAFE