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norma nº 6393/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6393 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 72/2019 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.393 DE 15/08/2019
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no período de 13 a 15 de setembro
de 2019, pelo CTG TROPEIROS DE CANOINHAS, inscrito no CNPJ sob o nº.
29.244.897/0001-80, para a realização do 2º Rodeio Interestadual.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia
13 de setembro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e
encerramento às 23h59min do dia 15 de setembro de 2019, quando também
deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que
se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa CTG TROPEIROS DE CANOINHAS
realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$100,00 (cem)
reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao
sad ie Re CRecilinl-ca Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
mera pelo fofa dejo fo =] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eisgone sc gofE
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ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK.
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade da permissionária:
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
II - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes,
para a realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser
comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do
evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade,
junto aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa CTG TROPEIROS DE
CANOINHAS a segurança das pessoas que circularem nas dependências do
parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na
área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 15/08/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5332-AE3F-2590-5D2D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/08/2019 14:59:38 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
** MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 19/08/2019 16:01:40 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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