| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6393 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 72/2019 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 11223 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.393 DE 15/08/2019 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no período de 13 a 15 de setembro de 2019, pelo CTG TROPEIROS DE CANOINHAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 29.244.897/0001-80, para a realização do 2º Rodeio Interestadual. Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 13 de setembro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 15 de setembro de 2019, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º. Ficará a cargo da empresa CTG TROPEIROS DE CANOINHAS realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao sad ie Re CRecilinl-ca Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin mera pelo fofa dejo fo =] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eisgone sc gofE ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.t doc.com br/verificacaa/ e informe o código 5332-AE3F-2590-5D2D ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; II - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a realização do evento. VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; XI - A limpeza do Parque após o evento; XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1doc.com .br/verificacao” e informe o código 5332-AE3F-2590-5D2D ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK. aU LER ReribinhENE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin merasalo lo No fall oido lo molas Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go |: refeitura de Canoinhas “Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa CTG TROPEIROS DE CANOINHAS a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/08/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. f doc.com.br/venficacao” e informe o código 5332-AE3F-2590-5D2D ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK saiu e Rom ul ctã Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você ESSE RARA DE (47) 3621-7740 | E-mail: leisQbpmc.sc.go VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5332-AE3F-2590-5D2D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/08/2019 14:59:38 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ** MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 19/08/2019 16:01:40 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/5332-AE3F-2590-5D2D