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norma nº 6395/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6395 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 79/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PRODUTORES RURAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA REGIONAL PLANORTE LEITE".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.395 DE 15/08/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE
TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PRODUTORES RURAIS PARA
PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA REGIONAL PLANORTE LEITE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, a contratar o serviço de transporte para
viagem de produtores rurais para participação no Programa Regional Planorte
Leite, com destino à Santa Cruz do Timbó/SC, que será realizada no 18 de
agosto de 2019, com saída prevista para as 8h30min e retorno para as 16h.
ódigo ETSE BAA4-BB2C-2249
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Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste artigo É
ficam limitadas até o valor de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e ê
cinquenta centavos). z
2
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. = - õ
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 5
orçamentárias - Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira — Recursos ê
Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 15/08/2019.
ras, acesse mtps “/canoinhas. 1doc.com br/ver ficacao e informe o «
| assinado digftalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MO
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Este document
Para vetitcar a
AL cmo iu ê Rua Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
eae pnl eps cunsesg sos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc co
14
ICP Ã
ICE VERIFICAÇÃO DAS
o ASSINATURAS
Código para verificação: E76E-BAA4-6B2C-2249
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*” SILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/08/2019 14:56:49 (GMT -03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá «<< Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
+” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548 164 839-34) em 19/08/2019 15:55:55 (GMT-03:00)
Emitido por: AG Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/E 76E -BAA4-6B2C-2249

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