| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6395 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 79/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PRODUTORES RURAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA REGIONAL PLANORTE LEITE". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.395 DE 15/08/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PRODUTORES RURAIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA REGIONAL PLANORTE LEITE” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a contratar o serviço de transporte para viagem de produtores rurais para participação no Programa Regional Planorte Leite, com destino à Santa Cruz do Timbó/SC, que será realizada no 18 de agosto de 2019, com saída prevista para as 8h30min e retorno para as 16h. ódigo ETSE BAA4-BB2C-2249 x E & Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste artigo É ficam limitadas até o valor de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e ê cinquenta centavos). z 2 € . = - õ Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 5 orçamentárias - Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira — Recursos ê Ordinários. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 15 de agosto de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 15/08/2019. ras, acesse mtps “/canoinhas. 1doc.com br/ver ficacao e informe o « | assinado digftalmente por GILBERTO DOS PASSOS e MO MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Este document Para vetitcar a AL cmo iu ê Rua Felipe Schmidt. 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | eae pnl eps cunsesg sos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc co 14 ICP Ã ICE VERIFICAÇÃO DAS o ASSINATURAS Código para verificação: E76E-BAA4-6B2C-2249 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *” SILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/08/2019 14:56:49 (GMT -03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá «<< Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) +” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548 164 839-34) em 19/08/2019 15:55:55 (GMT-03:00) Emitido por: AG Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/E 76E -BAA4-6B2C-2249