| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6396 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 88/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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refeitura de Canoinhas ecretaria Municipal de Administração,” * Finanças e Orçamento : » Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.396 DE 22/08/2019 “AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, Por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato administrativo com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, com o objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda parlamentar, proposta 36000.2711042/01-900, cadastrada no CNES 2491249. Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser utilizado conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº. 131/2019, da seguinte maneira: I - Conserto de equipamento de mamografia - R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); H - Materiais e medicamentos - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); HI - Insumo para lavanderia, higienização e Central de Material Estéril - R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais); IV - Abastecimento de oxigênio medicinal referente ao mês de Agosto /2019 — R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31 /12/2019. ara verificar a validade das assinaturas. acesse https:/canoinhas. 1 doc.com,br/verificacao! & informe q código B44F-EBIF-24A3-54A2 ste documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa tc gof E + Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor por você EM EPTETER a ] Telefone (47) 36; 7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go “Prefeitura de Canoinhas » Secretaria Municipal de Administração, . CÊ Finanças e Orçamento * a dead + Departamento de Leis e Decretos.» aj Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/ SC, 22 de agosto de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22/08/2019. “24AI-S4AZ MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. SSos. icar à validade das assinaturas, acesse ttps/canoinhas. 1 doe. com.br/verilicacao; e informe o código B44F-EBIF. to documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PA; ra vetit É: Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Eora Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teispmc.sc.gor ICR VERIFICAÇÃO DAS Da ASSINATURAS Código para verificação: B44F-EB1F. -24A3-54A2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/09/2019 16:37:22 (GMT-03:00) Emitido por: AC instituto Fenacon REBGI «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá «< Austtoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em hitps://canoinhas. Idoc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/B44F-EB1 F-24A3-54A2