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norma nº 6396/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6396 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 88/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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refeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,” *
Finanças e Orçamento :
» Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.396 DE 22/08/2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, Por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato
administrativo com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, com o objetivo de
repasse dos recursos oriundo de emenda parlamentar, proposta
36000.2711042/01-900, cadastrada no CNES 2491249.
Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser
utilizado conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº.
131/2019, da seguinte maneira:
I - Conserto de equipamento de mamografia - R$ 8.400,00 (oito mil e
quatrocentos reais);
H - Materiais e medicamentos - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
HI - Insumo para lavanderia, higienização e Central de Material Estéril - R$
34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais);
IV - Abastecimento de oxigênio medicinal referente ao mês de Agosto /2019 —
R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente
prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31 /12/2019.
ara verificar a validade das assinaturas. acesse https:/canoinhas. 1 doc.com,br/verificacao! & informe q código B44F-EBIF-24A3-54A2
ste documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa tc gof
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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você EM EPTETER a ] Telefone (47) 36;
7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go
“Prefeitura de Canoinhas
» Secretaria Municipal de Administração, .
CÊ Finanças e Orçamento * a dead
+ Departamento de Leis e Decretos.» aj
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/ SC, 22 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 22/08/2019.
“24AI-S4AZ
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
SSos.
icar à validade das assinaturas, acesse ttps/canoinhas. 1 doe. com.br/verilicacao; e informe o código B44F-EBIF.
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É:
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Eora Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teispmc.sc.gor
ICR VERIFICAÇÃO DAS
Da ASSINATURAS
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*” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/09/2019 16:37:22 (GMT-03:00)
Emitido por: AC instituto Fenacon REBGI «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá «< Austtoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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