| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6397 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 78/2019 QUE “PROÍBE O EMPREGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGA E O TRÂNSITO MONTADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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efeitura de Canoinhas ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.397 DE 22/08/2019 “PROÍBE O EMPREGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte. LEI Art. 1º. Fica proibido nos limites da área urbana do Município de Canoinhas, a utilização de veículo de tração animal, bem como qualquer uso de animais para condução de cargas. 8 1º. Para os fins desta Lei consideram-se todos os tipos de animais, em especial equinos, asininos, muares, caprino, ovino e bovinos. 8 2º. Ficam excluídos da proibição contida no "caput" deste artigo o emprego de animais pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar de Santa Catarina, em qualquer situação, e o uso de animais em exposição e em atividades desportivas, cívicas, religiosas ou de lazer e diversão pública, organizadas por associações próprias devidamente legalizadas. Art. 2º. É vedada a permanência de animais, em especial os citados no 8 1º, do artigo 1º, soltos ou presos por cordas ou por outros meios, em vias ou logradouros públicos dentro do perímetro urbano da sede do município. Art. 3º. A fiscalização será realizada pelo Departamento de Trânsito do Município de Canoinhas - Detracan, em parcerias com o departamento de Zoonoses da Secretaria de Saúde do Município, bem como da Secretaria do Meio Ambiente. Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Redonda | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.t doc.com.briverificacao/ e informe o código 4073-2D8A-9327-4AD5 Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. feitura de Canoinha ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 4º. O animal encontrado nas situações vedadas por esta lei será retido pelo agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder o recolhimento e providências necessárias. Parágrafo Único. Havendo recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e retirada de veículo de tração animal ou carga será do proprietário. Art. 5º. No caso de infração à lei, o responsável pelo animal poderá sofrer as seguintes sanções, concomitantemente: a) Advertência e multa de até 340 UFM. b) Apreensão do animal, que será encaminhado para cuidados especializados e posterior adoção /doação. ce) Apreensão de carga e do veículo utilizado. Parágrafo Único. Constatados maus tratos, o caso será encaminhado à Polícia Ambiental, para possível enquadramento da Lei de Crimes Ambientais. Art. 6º. Esta lei será regulamentada por decreto no prazo máximo de 60 dias, sendo que após este prazo, terá 120 dias de carência de sua aplicação para que os munícipes possam se adequar ao cumprimento da legislação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 6.276/2018 e suas alterações. Canoinhas/SC, 22 de agosto de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 22 /08/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. imo emma me rm comes emma mm eram ua. mile e erntjiuris Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina preso (oo! nicilnleipolos ojos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.go : ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 4073-2D8A-9327-4ADS ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 55DD-12F2-0AB7-8AC5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «/ GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/08/2019 11:18:45 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) a” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/08/2019 13:11:58 (GMT-03:00) Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/55DD-12F2-0AB7-8AC5