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norma nº 6397/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6397 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 78/2019 QUE “PROÍBE O EMPREGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGA E O TRÂNSITO MONTADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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efeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.397 DE 22/08/2019
“PROÍBE O EMPREGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO
DE ANIMAIS COM CARGA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica proibido nos limites da área urbana do Município de Canoinhas, a
utilização de veículo de tração animal, bem como qualquer uso de animais para
condução de cargas.
8 1º. Para os fins desta Lei consideram-se todos os tipos de animais, em especial
equinos, asininos, muares, caprino, ovino e bovinos.
8 2º. Ficam excluídos da proibição contida no "caput" deste artigo o emprego de
animais pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar de Santa Catarina, em
qualquer situação, e o uso de animais em exposição e em atividades desportivas,
cívicas, religiosas ou de lazer e diversão pública, organizadas por associações
próprias devidamente legalizadas.
Art. 2º. É vedada a permanência de animais, em especial os citados no 8 1º, do
artigo 1º, soltos ou presos por cordas ou por outros meios, em vias ou
logradouros públicos dentro do perímetro urbano da sede do município.
Art. 3º. A fiscalização será realizada pelo Departamento de Trânsito do
Município de Canoinhas - Detracan, em parcerias com o departamento de
Zoonoses da Secretaria de Saúde do Município, bem como da Secretaria do Meio
Ambiente.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Redonda | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.
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Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
feitura de Canoinha
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. O animal encontrado nas situações vedadas por esta lei será retido pelo
agente fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder o
recolhimento e providências necessárias.
Parágrafo Único. Havendo recolhimento do animal, a responsabilidade pela
remoção e retirada de veículo de tração animal ou carga será do proprietário.
Art. 5º. No caso de infração à lei, o responsável pelo animal poderá sofrer as
seguintes sanções, concomitantemente:
a) Advertência e multa de até 340 UFM.
b) Apreensão do animal, que será encaminhado para cuidados
especializados e posterior adoção /doação.
ce) Apreensão de carga e do veículo utilizado.
Parágrafo Único. Constatados maus tratos, o caso será encaminhado à Polícia
Ambiental, para possível enquadramento da Lei de Crimes Ambientais.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada por decreto no prazo máximo de 60 dias,
sendo que após este prazo, terá 120 dias de carência de sua aplicação para que
os munícipes possam se adequar ao cumprimento da legislação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº. 6.276/2018 e suas alterações.
Canoinhas/SC, 22 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 22 /08/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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mile e erntjiuris Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
preso (oo! nicilnleipolos ojos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.go :
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 4073-2D8A-9327-4ADS
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 55DD-12F2-0AB7-8AC5
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«/ GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/08/2019 11:18:45 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
a” MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK (CPF 548.164.839-34) em 28/08/2019 13:11:58 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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