br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6399/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6399 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 84/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11229

Originating matéria

matéria 9660 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

'refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.399 DE 29/08/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 325.326,74
(trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro
centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 2: Administração Superior Eficiente
Ação. 2.2 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............ciiiiitertreeeeeeereeesems 20.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
=
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 10001: Secretaria Munic. de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Ação. 2.20 - Manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..........sceseseeneaseseeceeeereeres 20.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
HI)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
ais ee ecc Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você No dEdeFelNFAR] E : ig
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com br/veriticacao/ e informe o código 702€-6319-7122-338F
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
à
feitura de Canoinh
retaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação. 2.13 — Manutenção da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................io 20.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
IV)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação. 2.25 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
—. 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............ceimeeeseereremos 131.290,26
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
v)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação. 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas................ciciiiiiieeeeeeeeerereeees 41.758,45
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
forme o código 702E-6319-7122-338F
VI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
—. Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.27 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................iiiiiiiieenerereene 22.278,03
Recursos 30200 - Rec. Imp./Transf. Imp. - Saúde - Superávit
VII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............ciiiiiiicesesteneree 70.000,00
Recursos 30200 — Rec. Imp./Transf. Imp. — Saúde - Superávit
DES TER MO IEEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
[eva e officio o o ao E Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.go
ara verificar a validade das assinaturas. acesse https/canoinhas. tdoc.com briverificacao/ e in!
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
refeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei
nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 325.326,74
(trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro
centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercício 2018, conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000/30000 | Recursos Ordinários/ Superávit 200.957,57 |
10001 Remun. Rec. Ordinários E 32.091,14
10200/ 30200 | Rec. Imp. e Transf. Imp. - Saúde/ Superávit 92.278,03
TOTAL
325.326,74
Fonte: SMAFO/2019
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 418.677,67
(quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e
sete centavos), com a seguinte classificação institucional:
— I)
Unidade gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas.............ccsi iii iiciieseeeeenceneeeneeo 300.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e Transf. Imp. - Saúde
das assinaturas, acesse https /canoinhas. | doc.com.briverilicacao/ & informe o código 702E-6319-7122-338F
IH)
Unidade gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
nn a
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin |
Im-ra=inte poe asia op oo moto = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eiegone se go
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade
E,
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.93.00.00.00.00 - Aplic. Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio
Público do qual o Ente Participe iscas eerenenaneness 118.677,67
Recursos 10200 - Rec. Imp. e Transf. Imp. - Saúde
Art 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 418.677,67 (quatrocentos
e dezoito mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos),
observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019,
como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 2 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
A e b
Valor | ectmativa | provável | “utilizado.
. va áve izado
ageur Pra O de . excesso de para fins
Valores arrecadação arrecadação deste
abertos no exercício | no exercício decreto
o (C=B-A) (D<=C)
10200 | 18.399.364, | 19.831,131,| 1.431.766,60 | 418.677,67
90 50
TOTAL 418.677,67 |
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 62.704,63
(sessenta e dois mil, setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos),
com a seguinte classificação institucional:
Bi)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
das assinaturas. acesse https:/canoinhas. t doc.com.br/verificacao/ & informe o código 702E-6319-7122-338F
;
dg ee els ejltirts Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari
É
— Paraveriticar a validade
n
racao o a gap esp ee Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.go
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.6 - Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ............ciiiccsemserenenenaenena 62.704,63
Recursos 13710 - Prog. Nac. Alim. - Ens. Fund
Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 62.704,63 (sessenta e
dois mil, setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), observando a
arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é
demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 3 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
| A Cc D
| Valor B Estimativa do Valor a ser
Recur previsto no Estimativa provável utilizado
so exercício + de excesso de para fins
Valores arrecadação arrecadação deste
| abertos no exercício | no exercício decreto
I | Lo | (C=BA) (D<=C)
13710 | 269.064,00 | 331.768,63 62.704,63 | 62.704,63
TOTAL 62.704,63
Fonte: SMAFO 2019
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 980,00 (novecentos
e oitenta reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
https://canoinhas. t doc.com.br/verificacao/ e informe o código 702E-6319-7122-338F
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
“Para veriticar a validade das assinaturas, acesse
e a Ei
Era de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
R= vás elo o) a isig roms eo s=] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: esgpnctesoÊE
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você No ddeFit]
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.6 - Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............c.iiiiiisiieeeeececeeenenemeceeso 980,00
Recursos 13750 - Prog. Nac. Alim. Esc. Esp. - AEE
Art. 8º - Para suporte do que trata o artigo 7º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 980,00 (novecentos e
oitenta reais), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do
exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 4 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
| A c D
Valor B Estimativa do | Valor a ser
| : Estimativa provável utilizado
aecur e Eldio À de excesso de para fins
Valores arrecadação | arrecadação deste
abertos no exercício | no exercício decreto
(C=BA) | (D<=0)
13750 17.888,00 18.868,00 980,00 | 980,00
| TOTAL 980,00
Fonte: SMAFO 2019
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 23.097,00 (vinte e
três mil e noventa e sete reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.50 - Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiiiiiiiieteema 23.097,00
Recursos 13730 - Prog. Nac. Alim. Creche - PNAC
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. idoc.com.br/verilicacao! e informe o código 702E-6319-7122-338F
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
E 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 10º - Para suporte do que trata o artigo 9º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 23.097,00 (vinte e três
mil e noventa e sete reais), observando a arrecadação prevista e a provável
arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 5 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
c
| Válor B Estimativa do | Valor a ser
| - Estimativa provável utilizado
| ae ar ido d de excesso de para fins
Valores arrecadação | arrecadação deste
| abertos no exercício | no exercício decreto
L | (C=B-A) (D<=C)
[13730 218.295,00 | 241.392,00 23.097,00 | 23.097,00
| TOTAL 23.097,00
Fonte: SMAFO 2019
Art. 11º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 176.951,92 (cento
e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois
centavos), com a seguinte classificação institucional:
Ly
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
een nana nana a aaa na nana aaa nennanennasa 120.000,00
Recurso: 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
desci alert Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
E
mera po (o o pila m sjo ços Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.go
Fa veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. | doc.com br'verificacao/ e informe o código 702E-6319-7122-338F
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
II)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...............iiiiticeceeteeceremne 56.951,92
Recurso: 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 12º - Para suporte do que trata o artigo 11º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017)
— e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e
seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus
anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 176.951,92 (cento e setenta e
seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos),
com a seguinte classificação institucional:
O)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...........cciieeereeereranmeeaneaa 176.951,92
Recurso: 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 13º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
— Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 29.238,37 (vinte e
nove mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), com a
seguinte classificação institucional:
1
Unidade Gestora 8: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação. 2.34 - Programa Porteira Adentro
doi ee cio sela Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
meras eps cine omes= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/veriticacao” e informe o código 702€-6319-7122-338F
ES
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 29.238,37
Recursos 30060 — Rec. F. Rural Txs/Serv. - Superávit
Art. 14º - Para suporte do que trata o artigo 13º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 29.238,37 (vinte e nove
mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), por conta do
superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme
— cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir:
Tabela 6 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
| 10060 Rec. F. Rural Txs/ Serv. 28.143,66
30060 TRec. F. Rural Txs/ Serv. - Superávit [1.094,71
TOTAL
L 29.238,37
Fonte: SMAFO/2019
Art. 15º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
— Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 29/08/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com.br/verilicacao/ e informe o código 702E-6319-71 22-338F
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS,
age eli elioligico Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Im vacn o (o o sas on joao 0= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: tosgome se of]
|
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 702E-6319-7122-338F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/09/2019 11:49:08 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https:/canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/702E-6319-7122-338F

open original →