| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6399 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 84/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 11229 |
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'refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.399 DE 29/08/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 325.326,74 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 2001: Gabinete do Prefeito Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 2: Administração Superior Eficiente Ação. 2.2 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............ciiiiitertreeeeeeereeesems 20.000,00 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit = Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 10001: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Ação. 2.20 - Manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..........sceseseeneaseseeceeeereeres 20.000,00 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit HI) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. Desenv. Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial ais ee ecc Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você No dEdeFelNFAR] E : ig ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com br/veriticacao/ e informe o código 702€-6319-7122-338F ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. à feitura de Canoinh retaria Municipal de Administraçã Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Ação. 2.13 — Manutenção da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................io 20.000,00 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit IV) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação. 2.25 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito —. 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..............ceimeeeseereremos 131.290,26 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit v) Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação. 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas................ciciiiiiieeeeeeeeerereeees 41.758,45 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit forme o código 702E-6319-7122-338F VI) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica —. Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.27 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................iiiiiiiieenerereene 22.278,03 Recursos 30200 - Rec. Imp./Transf. Imp. - Saúde - Superávit VII) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............ciiiiiiicesesteneree 70.000,00 Recursos 30200 — Rec. Imp./Transf. Imp. — Saúde - Superávit DES TER MO IEEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin [eva e officio o o ao E Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.go ara verificar a validade das assinaturas. acesse https/canoinhas. tdoc.com briverificacao/ e in! ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. refeitura de Canoinhas “Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 325.326,74 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 10000/30000 | Recursos Ordinários/ Superávit 200.957,57 | 10001 Remun. Rec. Ordinários E 32.091,14 10200/ 30200 | Rec. Imp. e Transf. Imp. - Saúde/ Superávit 92.278,03 TOTAL 325.326,74 Fonte: SMAFO/2019 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 418.677,67 (quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: — I) Unidade gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas.............ccsi iii iiciieseeeeenceneeeneeo 300.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e Transf. Imp. - Saúde das assinaturas, acesse https /canoinhas. | doc.com.briverilicacao/ & informe o código 702E-6319-7122-338F IH) Unidade gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial nn a Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin | Im-ra=inte poe asia op oo moto = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eiegone se go ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade E, Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.93.00.00.00.00 - Aplic. Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe iscas eerenenaneness 118.677,67 Recursos 10200 - Rec. Imp. e Transf. Imp. - Saúde Art 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 418.677,67 (quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 2 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação A e b Valor | ectmativa | provável | “utilizado. . va áve izado ageur Pra O de . excesso de para fins Valores arrecadação arrecadação deste abertos no exercício | no exercício decreto o (C=B-A) (D<=C) 10200 | 18.399.364, | 19.831,131,| 1.431.766,60 | 418.677,67 90 50 TOTAL 418.677,67 | Fonte: SMAFO 2019 Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 62.704,63 (sessenta e dois mil, setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: Bi) Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. das assinaturas. acesse https:/canoinhas. t doc.com.br/verificacao/ & informe o código 702E-6319-7122-338F ; dg ee els ejltirts Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari É — Paraveriticar a validade n racao o a gap esp ee Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.go Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.6 - Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ............ciiiccsemserenenenaenena 62.704,63 Recursos 13710 - Prog. Nac. Alim. - Ens. Fund Art. 6º - Para suporte do que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 62.704,63 (sessenta e dois mil, setecentos e quatro reais e sessenta e três centavos), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 3 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação | A Cc D | Valor B Estimativa do Valor a ser Recur previsto no Estimativa provável utilizado so exercício + de excesso de para fins Valores arrecadação arrecadação deste | abertos no exercício | no exercício decreto I | Lo | (C=BA) (D<=C) 13710 | 269.064,00 | 331.768,63 62.704,63 | 62.704,63 TOTAL 62.704,63 Fonte: SMAFO 2019 Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental https://canoinhas. t doc.com.br/verificacao/ e informe o código 702E-6319-7122-338F ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. “Para veriticar a validade das assinaturas, acesse e a Ei Era de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin R= vás elo o) a isig roms eo s=] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: esgpnctesoÊE Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor por você No ddeFit] Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.6 - Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............c.iiiiiisiieeeeececeeenenemeceeso 980,00 Recursos 13750 - Prog. Nac. Alim. Esc. Esp. - AEE Art. 8º - Para suporte do que trata o artigo 7º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 4 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação | A c D Valor B Estimativa do | Valor a ser | : Estimativa provável utilizado aecur e Eldio À de excesso de para fins Valores arrecadação | arrecadação deste abertos no exercício | no exercício decreto (C=BA) | (D<=0) 13750 17.888,00 18.868,00 980,00 | 980,00 | TOTAL 980,00 Fonte: SMAFO 2019 Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 23.097,00 (vinte e três mil e noventa e sete reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.50 - Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iiiiiiiiieteema 23.097,00 Recursos 13730 - Prog. Nac. Alim. Creche - PNAC te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. idoc.com.br/verilicacao! e informe o código 702E-6319-7122-338F Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin E 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 10º - Para suporte do que trata o artigo 9º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 23.097,00 (vinte e três mil e noventa e sete reais), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 5 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação c | Válor B Estimativa do | Valor a ser | - Estimativa provável utilizado | ae ar ido d de excesso de para fins Valores arrecadação | arrecadação deste | abertos no exercício | no exercício decreto L | (C=B-A) (D<=C) [13730 218.295,00 | 241.392,00 23.097,00 | 23.097,00 | TOTAL 23.097,00 Fonte: SMAFO 2019 Art. 11º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 176.951,92 (cento e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), com a seguinte classificação institucional: Ly Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas een nana nana a aaa na nana aaa nennanennasa 120.000,00 Recurso: 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. desci alert Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin E mera po (o o pila m sjo ços Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.go Fa veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. | doc.com br'verificacao/ e informe o código 702E-6319-7122-338F Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos II) Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...............iiiiticeceeteeceremne 56.951,92 Recurso: 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Art. 12º - Para suporte do que trata o artigo 11º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) — e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 176.951,92 (cento e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), com a seguinte classificação institucional: O) Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ...........cciieeereeereranmeeaneaa 176.951,92 Recurso: 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Art. 13º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano — Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 29.238,37 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade Gestora 8: Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas Unidade orçamentária 20001: Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Ação. 2.34 - Programa Porteira Adentro doi ee cio sela Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin meras eps cine omes= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/veriticacao” e informe o código 702€-6319-7122-338F ES Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 29.238,37 Recursos 30060 — Rec. F. Rural Txs/Serv. - Superávit Art. 14º - Para suporte do que trata o artigo 13º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 29.238,37 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme — cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir: Tabela 6 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso | 10060 Rec. F. Rural Txs/ Serv. 28.143,66 30060 TRec. F. Rural Txs/ Serv. - Superávit [1.094,71 TOTAL L 29.238,37 Fonte: SMAFO/2019 Art. 15º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário. — Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/08/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com.br/verilicacao/ e informe o código 702E-6319-71 22-338F ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, age eli elioligico Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Im vacn o (o o sas on joao 0= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: tosgome se of] | VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 702E-6319-7122-338F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/09/2019 11:49:08 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https:/canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/702E-6319-7122-338F