| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6400 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 97/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.400 DE 29/08/2019 “AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato administrativo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas (APAE), com o objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda parlamentar, proposta 36000.2711042 /01-900, cadastrada no CNES 6249248. Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser utilizado conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº. 116/2019, em anexo. Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. — Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/08/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. save odor EES Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Ro dN-ETETHRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. Idoc.com.briverificacao; e informe o código 58A8-CCB5-4151-2B3A ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ICP VERIFICAÇÃO DAS Da ASSINATURAS Código para verificação: 58A8-CCB5-4151-2B3A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/09/2019 11:50:13 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. idoc.com.bríverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/58A8-CCB5-4151-2B3A