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norma nº 6400/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6400 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 97/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.400 DE 29/08/2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato
administrativo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canoinhas (APAE), com o objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda
parlamentar, proposta 36000.2711042 /01-900, cadastrada no CNES 6249248.
Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser
utilizado conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº.
116/2019, em anexo.
Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente
prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
— Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 29/08/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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