| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6401 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 83/2019 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas ' Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.401 DE 29/08/2019 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: — LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento, através do Fundo Rotativo Habitacional do Município - FROHAB, os seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal: 1 - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 36, quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matricula nº. 34.692. H - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 38, quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a — Matrícula nº. 34.694. HI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 40, quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.696. IV - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 42, quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.698. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https. //canoinhas. Idoc.com.br/verificacao” & informe o código EZAF-D335-B331-4266 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. oil Ceci Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa ecoof | Fazendo o melhor Nope Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.go; Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos V - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 44, quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.700. VI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 48, quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matricula nº. 34.704. VII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 01, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.705. VII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 03, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.707. IX - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 05, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matricula nº. 34.709. X - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 07, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.711. XI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decíimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 09, quadra nº. 1548, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, UP Qua reli pe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Pi Fazendo o melhor por você Roda TElNRA! | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com briveriticacao” 8 informe o código EZAF-D335-B331-4266 Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícuia nº. 34.713. XII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 11, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.715. XIII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 13, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matricula nº. 34.717. XIV - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 15, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.719, XV - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 17, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a — Matrícula nº. 34.721. XVI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 19, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.723. XVII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 21, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matrícula nº. 34.725. asi e Ei io Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Roda TETRA] | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eisgone se gofT] ara verificar a validade das assinaturas, acesse https ://canoinhas. 1 doc.com .br/verilicacao! e informe o código EZAF-D335-B331 -4266 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos XVIII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três meiros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 23, quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a Matricula nº. 34.727. Art. 2º. Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados às famílias de baixa renda, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação, que fará a seleção dos beneficiados conforme critérios expedidos pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB. Art. 3º. Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda deverá cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional — FROHAB, residir no Município de Canoinhas e não possuir outros imóveis. Art. 4º. Caberá ao Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB estabelecer a forma de pagamento e os critérios de parcelamento. Io valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder o seu valor venai IH - Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos pelo FROHAB. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 29/08/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. sale der Ide =Es Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor memíses Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.go 'ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao” e informe o código EZAF-D335-B331 -4266 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS [ore eA Código para verificação: EZAF-D335-B331-4266 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/09/2019 11:52:14 (GMT-03:00) Emitido por. AC Instituto Fenacon RFBG3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em -https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ E2AF-D335-B331-4266