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norma nº 6401/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6401 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 83/2019 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
' Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.401 DE 29/08/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
— LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento,
através do Fundo Rotativo Habitacional do Município - FROHAB, os seguintes
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal:
1 - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 36,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matricula nº. 34.692.
H - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 38,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
— Matrícula nº. 34.694.
HI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 40,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.696.
IV - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 42,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.698.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https. //canoinhas. Idoc.com.br/verificacao” & informe o código EZAF-D335-B331-4266
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
V - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 44,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.700.
VI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 48,
quadra nº. 1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matricula nº. 34.704.
VII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 01,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.705.
VII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 03,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.707.
IX - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 05,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matricula nº. 34.709.
X - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 07,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.711.
XI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decíimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 09,
quadra nº. 1548, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícuia nº. 34.713.
XII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 11,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.715.
XIII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 13,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matricula nº. 34.717.
XIV - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 15,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.719,
XV - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 17,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
— Matrícula nº. 34.721.
XVI - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 19,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.723.
XVII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 21,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matrícula nº. 34.725.
asi e Ei io Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
XVIII - O terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e três
meiros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 23,
quadra nº. 1348, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, situado nesta cidade,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas sob a
Matricula nº. 34.727.
Art. 2º. Os imóveis referenciados na presente Lei serão destinados às famílias
de baixa renda, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação,
que fará a seleção dos beneficiados conforme critérios expedidos pelo Conselho
Gestor do Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB.
Art. 3º. Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda deverá
cumprir os requisitos legais fixados pelo Conselho Gestor do Fundo Rotativo
Habitacional — FROHAB, residir no Município de Canoinhas e não possuir
outros imóveis.
Art. 4º. Caberá ao Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB estabelecer a forma
de pagamento e os critérios de parcelamento.
Io valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder o seu valor
venai
IH - Os recursos provenientes da venda dos referidos imóveis serão geridos pelo
FROHAB.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 29 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 29/08/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
sale der Ide =Es Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Código para verificação: EZAF-D335-B331-4266
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/09/2019 11:52:14 (GMT-03:00)
Emitido por. AC Instituto Fenacon
RFBG3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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-https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
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