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norma nº 6402/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6402 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 49/2019 QUE "CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.402 DE 30/08/2019
“CRIA CARGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o cargo de Arquiteto e Urbanista junto ao Quadro de Pessoal
do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e vencimento de R$ 3.610,86 (três mil, seiscentos e dez reais e oitenta
e seis centavos).
8 1º. O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido por bacharel em
Arquitetura e Urbanismo, devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo — CAU.
5 2º. São atribuições do cargo de Arquiteto e Urbanista: supervisão,
coordenação, gestão e orientação técnica; coleta de dados, estudo,
planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnica e ambiental;
direção de obras e de serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação,
monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; desenvolvimento,
análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de
qualidade; elaboração de orçamento; execução, fiscalização e condução de obra,
instalação e serviço técnico; participar de comissões, grupos de trabalho ou de
estudos, quando designado por seu superior hierárquico; executar outras
atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas
da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata;
manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; execução das
Prefeitura de der melliicio Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eisgonc sc gofT
“Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https //canoinhas. 1 doc.com.bríverificacao/ & informe o código FA7D-9AB8-AS40-964D
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
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atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais
como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por
telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais; execução das
demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo,
aplicável aos objetivos da administração pública municipal.
Art. 2º. O cargo criado nos termos do art. 1º desta Lei terá 01 (uma) vaga e será
destinada à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º. O cargo público previsto no art. 1º desta lei será de provimento
mediante aprovação em hábil concurso público e será regido pela Lei Municipal
nº. 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas/SC).
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 30/08/2019.
MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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