| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6402 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 49/2019 QUE "CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.402 DE 30/08/2019 “CRIA CARGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica criado o cargo de Arquiteto e Urbanista junto ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de R$ 3.610,86 (três mil, seiscentos e dez reais e oitenta e seis centavos). 8 1º. O cargo de que trata o caput deste artigo será preenchido por bacharel em Arquitetura e Urbanismo, devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU. 5 2º. São atribuições do cargo de Arquiteto e Urbanista: supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnica e ambiental; direção de obras e de serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; elaboração de orçamento; execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico; participar de comissões, grupos de trabalho ou de estudos, quando designado por seu superior hierárquico; executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho sob sua responsabilidade; execução das Prefeitura de der melliicio Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eisgonc sc gofT “Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https //canoinhas. 1 doc.com.bríverificacao/ & informe o código FA7D-9AB8-AS40-964D Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais; execução das demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal. Art. 2º. O cargo criado nos termos do art. 1º desta Lei terá 01 (uma) vaga e será destinada à Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 3º. O cargo público previsto no art. 1º desta lei será de provimento mediante aprovação em hábil concurso público e será regido pela Lei Municipal nº. 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas/SC). Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 30/08/2019. MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK Secretária Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https ;//canoinhas. Idoc.com bríverificacao: e informe o código FA7D-9AB8-AS40-964D “ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa ecoofEE j t á Fazendo O melhor por você c VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FA7D-9A88-A540-964D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: »” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/09/2019 11:54:38 (GMT-03:00) Ermitido por. AG instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/FA7D-9A88-A540-964D