| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6403 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 76/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA" |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.403 DE 02/09/2019 “AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar acordo de cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar de Santa “Satarina, inscrita no CNPJ sob o nº 83.931.550/0001-51, com o objetivo de melhor viabilizar a exploração de recursos minerais oriundos do Processo Minerário nº 815.073/2019 junto a ANM - Agência Nacional de Mineração, declaração de registro de extração nº 18/19 Art. 2º. Fica autorizado, para suprir o convênio, que o Municipio de Canoinhas repasse à Policia Militar do Estado de Santa Catarina o valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil), em cinco anos, o qual será revertido para utilização do 3º BPM de Canoinhas. o código FI6E-9413-CB43-4046 Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 02 de setembro de 2019. s, acesse nttps;!!canoinhas. idoc com.br/venticacao/ e int GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 02/09/2019. assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. a vesrilicar a validade das assnatura: É) e E 5 E 3 5 o 2 Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin i Ineprpo lo enero meo oem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail tesgome se of ICE VERIFICAÇÃO DAS “= ASSINATURAS Código para verificação: F16E-9413-CB43-4D46 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: “ GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/09/2019 14:55:55 (GMT-03:00) Emitido por. AC Instituto Fenacon RFB G3 «< AC Secretara da Receita Federal do Brasil vá << Autondade Cenificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. fdoc.com .br/verificacao/ e informe O código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.bríverificacao/F 16E-9413-CB43-4D46