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norma nº 6403/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6403 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 76/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA"
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.403 DE 02/09/2019
“AUTORIZA A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO
DE SANTA CATARINA POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar acordo de cooperação
técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar de Santa
“Satarina, inscrita no CNPJ sob o nº 83.931.550/0001-51, com o objetivo de melhor
viabilizar a exploração de recursos minerais oriundos do Processo Minerário nº
815.073/2019 junto a ANM - Agência Nacional de Mineração, declaração de registro
de extração nº 18/19
Art. 2º. Fica autorizado, para suprir o convênio, que o Municipio de Canoinhas
repasse à Policia Militar do Estado de Santa Catarina o valor de até R$150.000,00
(cento e cinquenta mil), em cinco anos, o qual será revertido para utilização do 3º
BPM de Canoinhas.
o código FI6E-9413-CB43-4046
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de setembro de 2019.
s, acesse nttps;!!canoinhas. idoc com.br/venticacao/ e int
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 02/09/2019.
assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
a vesrilicar a validade das assnatura:
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin i
Ineprpo lo enero meo oem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail tesgome se of
ICE VERIFICAÇÃO DAS
“= ASSINATURAS
Código para verificação: F16E-9413-CB43-4D46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“ GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/09/2019 14:55:55 (GMT-03:00)
Emitido por. AC Instituto Fenacon RFB G3 «< AC Secretara da Receita Federal do Brasil vá << Autondade Cenificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. fdoc.com .br/verificacao/ e informe O código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.bríverificacao/F 16E-9413-CB43-4D46

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