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norma nº 6404/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6404 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 152/2017 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS LOCAÇÕES REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.404 DE 03/09/2019
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NAS LOCAÇÕES REALIZADAS PELO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica obrigatória a publicação em atalho (link) de fácil acesso na página
inicial do sítio eletrônico(site) oficial da Prefeitura Municipal Canoinhas, da
relação dos contratos de locação de móveis e imóveis celebrados por órgãos e
entidades públicas municipais, indicando no mínimo:
I- A qualificação das partes;
Ii — O endereço e a descrição do imóvel;
HI — A finalidade e o prazo da locação;
IV - O valor do aluguel e o indice de reajuste.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar por decreto, no
que couber, a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Canoinhas/SC, 03 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 03/09/2019.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacaoí e informe o código FBE6-5639-AOED-FO56
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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< Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: eingone se go fm
Prefeitura de Cano ,
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 03/09/2019 16:39:12 (GMT-03:00)
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