br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6405/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6405 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 95/2019 QUE "AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA CORRIDA RÚSTICA 108 ANOS DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11235

Originating matéria

matéria 9703 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.405 DE 04/09/2019
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA
INSCRIÇÃO DA CORRIDA RÚSTICA 108 ANOS DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar a cobrança
da inscrição para a Corrida Rústica 108 Anos de Canoinhas, no valor de R$ 30,00
(trinta reais) por pessoa.
Parágrafo Único. Da quantia prevista no “caput” deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) será
destinado ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições on-line,
geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito.
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar o valor
briverificacao/ e informe o código CF43-7408-CEB2-991F
arrecadado na Corrida Rústica 108 Anos de Canoinhas, deduzido o valor da taxa
administrativa referida no parágrafo único do art. 1º e outros custos, à Associação dos
Pacientes Oncológicos de Canoinhas (APOCA), para custeio de suas atividades.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 04/09/2019.
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
E
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https Jlcanoinhas. tdoc.com:
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | cer: 89460-000 | Santa Catarina.
Fazendo o melhor por vi
efone (47) 3621-7740 | E- mail: leis)pmc.sc.go Ice
-
ICP VERIFICAÇÃO DAS
se ASSINATURAS
Código para verificação: CF43-7408-CEB2-991F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/09/2019 15:46:44 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/CF43-7408-CEB2-991F

open original →