| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6405 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 95/2019 QUE "AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA CORRIDA RÚSTICA 108 ANOS DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinha Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.405 DE 04/09/2019 “AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA CORRIDA RÚSTICA 108 ANOS DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar a cobrança da inscrição para a Corrida Rústica 108 Anos de Canoinhas, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa. Parágrafo Único. Da quantia prevista no “caput” deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) será destinado ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições on-line, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito. Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar o valor briverificacao/ e informe o código CF43-7408-CEB2-991F arrecadado na Corrida Rústica 108 Anos de Canoinhas, deduzido o valor da taxa administrativa referida no parágrafo único do art. 1º e outros custos, à Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas (APOCA), para custeio de suas atividades. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 04 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/09/2019. ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https Jlcanoinhas. tdoc.com: Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | cer: 89460-000 | Santa Catarina. Fazendo o melhor por vi efone (47) 3621-7740 | E- mail: leis)pmc.sc.go Ice - ICP VERIFICAÇÃO DAS se ASSINATURAS Código para verificação: CF43-7408-CEB2-991F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/09/2019 15:46:44 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/CF43-7408-CEB2-991F