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norma nº 6406/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6406 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaPL 86/2019 SUBSTITUTIVO QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.859, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH."
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secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.406 DE 04/09/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.859, DE 17 DE AGOSTO
DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER
AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL - PSH.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes, em situação de vulnerabilidade
socioeconômica por intermédio do PSH (Programa de Subsídio à
Habitação), mediante contrato firmado por meio do FROHAB ou
Convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 2º. Fica alterado o “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de
agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. - O Poder Público Municipal poderá, mediante aprovação do
Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional —- FROHASB,
disponibilizar terrenos de áreas, pertencentes ao patrimônio publico
municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da
população a ser atendida pelo PSH.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. - Os projetos de habitação populares, dentro do PSH, serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as
Secretarias Municipais de Habitação, Assistência Social, Administração,
Finanças e Orçamento, Planejamento, Obras e Meio Ambiente.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisDpme.s
e informe o código 501 E-07E3-4EE2-0E3F
jhas.1 doc.com.briverificacao/
PASSOS.
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinl
ss
di
p=
' Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único: Poderão ser integradas ao Projeto do PSH outras
entidades públicas ou privadas, mediante convênio, desde que tragam
ganhos para a produção, condução e gestão destes processos, O qual
tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regularizando-se, sempre que possível, áreas invadidas e ocupações
irregulares, possibilitando o atendimento às famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de
2005, que passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 7º. - Só poderão ingressar no PSH as famílias residentes no
município, há pelo menos três anos, com renda familiar de até 04
salários mínimos mensais, não podendo ser proprietário de qualquer
imóvel urbano ou rural.
Parágrafo Unico — Fica a Secretaria Municipal de Habitação responsável,
através dos técnicos a ela vinculados, pela realização do estudo
socioeconômico das famílias que se inscreverem como beneficiárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
forme o código 501E-07E3-4EE2-0E3F
Canoinhas/SC, 04 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 04/09/2019.
https: 'canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e in
LBERTO DOS PASSOS.
dade das assinaturas, acesse
ste documento foi assinado digitalmente por ai
“Para verificar a vali
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Ox. Postal: 71 | Telefo (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmo.sc.go cr
Prefeitura de
Fazendo o mê
-
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 501E-07E3-4EE2-0E3F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/09/2019 15:47:46 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas +doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/501 E-07E3-4EE2-0E3F

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