| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6406 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | PL 86/2019 SUBSTITUTIVO QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.859, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH." |
| native_id | 11236 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.406 DE 04/09/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.859, DE 17 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes, em situação de vulnerabilidade socioeconômica por intermédio do PSH (Programa de Subsídio à Habitação), mediante contrato firmado por meio do FROHAB ou Convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Art. 2º. Fica alterado o “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. - O Poder Público Municipal poderá, mediante aprovação do Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional —- FROHASB, disponibilizar terrenos de áreas, pertencentes ao patrimônio publico municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser atendida pelo PSH. Art. 3º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. - Os projetos de habitação populares, dentro do PSH, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Habitação, Assistência Social, Administração, Finanças e Orçamento, Planejamento, Obras e Meio Ambiente. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisDpme.s e informe o código 501 E-07E3-4EE2-0E3F jhas.1 doc.com.briverificacao/ PASSOS. ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinl ss di p= ' Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administraçã Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Parágrafo Único: Poderão ser integradas ao Projeto do PSH outras entidades públicas ou privadas, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão destes processos, O qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, possibilitando o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Art. 4º. Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de agosto de 2005, que passa a vigorar com à seguinte redação: Art. 7º. - Só poderão ingressar no PSH as famílias residentes no município, há pelo menos três anos, com renda familiar de até 04 salários mínimos mensais, não podendo ser proprietário de qualquer imóvel urbano ou rural. Parágrafo Unico — Fica a Secretaria Municipal de Habitação responsável, através dos técnicos a ela vinculados, pela realização do estudo socioeconômico das famílias que se inscreverem como beneficiárias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. forme o código 501E-07E3-4EE2-0E3F Canoinhas/SC, 04 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/09/2019. https: 'canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e in LBERTO DOS PASSOS. dade das assinaturas, acesse ste documento foi assinado digitalmente por ai “Para verificar a vali em — e AL Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Ox. Postal: 71 | Telefo (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmo.sc.go cr Prefeitura de Fazendo o mê - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 501E-07E3-4EE2-0E3F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/09/2019 15:47:46 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse à Central de Verificação em https://canoinhas +doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/501 E-07E3-4EE2-0E3F