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norma nº 6407/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6407 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 93/2019 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREAS DE TERRA DAS MATRÍCULAS Nº. 35.380, 35.943 E 41.317 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você No ANEMIA!
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.407 DE 04/09/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE
PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREAS DE TERRA DAS
MATRÍCULAS Nº. 35.380, 35.943 E 41.317 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar através da
presente lei, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto nº. 187/2019,
os seguintes imóveis:
I- O terreno urbano com a área de 473,539 m?, parte de um terreno maior com a área
total de 4.099,60 m?, matriculado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas sob nº. 35.380, constituído pelo lote número dez (10), quadra nº. 1405, do
desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº. 307/2011, de 23/11/2011,
situado no BAIRRO INDUSTRIAL Nº. 02, nesta cidade, com as seguintes confrontações:
pela frente com a RUA NAIR MAFALDA BERTÃO ZANIOLO, na extensão de 6,95 metros
lineares; pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel, com o lote nº. 09 do
mesmo desmembramento, na extensão de 32,10, após convergindo em ângulo à direita
em linha reta fazendo divisa com os lotes nº.s 09, 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02 e 01 do
mesmo desmembramento, na extensão total de 112,43 metros lineares, após
convergindo em ângulo a esquerda seguindo por 32,50 metros lineares, fazendo divisa
com o lote nº. 03; pelo lado esquerdo na mesma posição, com o lote nº. 07, na extensão
de 64,14 metros lineares e pelos fundos com terras de Ismael Tadeu Trevisani, na
extensão de 119,60 metros lineares.
II - O terreno urbano com a área de 825,055 m?, parte de um terreno maior com a área
total de 3.978,99 m?, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. Idoc.com.br/verificacao/ e informe o código 2844-7D72-4FB5-8180
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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efeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Canoinhas sob nº. 35.943, constituído pelo lote número dezoito (18), quadra nº. 1405,
do desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº. 204/2012, de 16/10/2012,
situado no BAIRRO INDUSTRIAL Nº. 2, nesta cidade, com as seguintes confrontações:
pela frente com a RUA NAIR MAFALDA BERTÃO ZANIOLO, na extensão de 13,05
metros lineares; pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel, na extensão de
64,14 metros lineares com o lote nº. 10; pelo lado esquerdo na mesma posição, na
extensão de 32,02 metros lineares com o lote nº. 12, após convergindo em ângulo à
esquerda, seguindo em linha reta fazendo divisa com fundos dos lotes nº.s 12, 13, 14,
15, 16 e 17, todos do mesmo desmembramento, na extensão total de 98,44 metros
lineares e após convergindo em ângulo à direta com terras de Ismael Tadeu Trevisani,
— na extensão de 31,67 metros lineares e pelos fundos na extensão de 112,30 metros
lineares, com terras de Ismael Tadeu Trevisani.
III - O terreno urbano com a área de 6.511,092 m?, parte de um terreno maior com a
área total de 46.754,14 m2, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas sob nº. 41.317, situado no "BAIRRO CAMPO DA ÁGUA VERDE", nesta
cidade de (Canoinhas/SC, fazendo frente para o lado par da “AVENIDA
EXPEDICIONÁRIOS", na extensão de 20,00 metros; dividindo pelo lado direito, para
quem da frente olha o imóvel, com terras da Construza Construção Civil Ltda.
(Matrícula nº 40.848) na extensão de 201,58 metros, dai faz ângulo a direita e segue
confrontando com Construza Construção Civil Ltda (Matrícula nº 40.848) na extensão
de 58,85 metros, e com terras da Construza Construção Civil Ltda (Matrícula nº
40.979) na extensão de 60,00 metros, daí faz ângulo a esquerda, e segue com terras de
Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda - Massa Falida (Matrícula nº 20.124) na extensão
de 124,80 metros; pelo lado esquerdo da mesma posição, com terras pertencentes a
Rafael Mirando da Silva (Matrícula nº 40.748) na extensão de 100,68 metros, dai faz
ângulo a esquerda, e segue confrontando com terras pertencentes a Rafael Mirando da
Silva (Matrícula nº 40.748) na extensão de 58,85 metros, e com terras pertencentes a
Rafael Mirando da Silva, (Matricula nº 40.747), na extensão de 56,97 metros, daí faz
ângulo a esquerda com terras pertencentes a Freitas Empreendimentos e Participações
S/S (Matrícula nº 31.152) na extensão de 221,60 metros; e pelos fundos com terras de
Veritá Florestal Ltda. (Matrícula nº 30.583) na extensão de 2,80 metros, com terras de
Construza Construção Civil Ltda. (Matrícula nº 35.380) na extensão de 123,15 metros,
Prefeitura de er uleiluict) Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- -7740 | E-mail: : leisQpme. sc.go
ra verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. fdoc.com.br/veriticacao! e informe o código 2844-7D72-4FB5-B180
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
E
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
e com terras pertencentes a Construza Construção Civil Ltda. (Matricula nº 35.943) na
extensão de 125,95 metros.
Art. 2º. A desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei ocorrerá com ônus
financeiro ao Município de Canoinhas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) o metro
quadrado, conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação e Vistoria, em
anexo, totalizando R$ 780.968,60 (setecentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e oito
reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. O valor será pago em 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas, com
recursos ordinários provenientes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 3º. À área a ser desapropriada será destinada à abertura de rua.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 04 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 04/09/2019.
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.bríverificacao/ e informe o código 2844-7D72-4FB5-8180
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ie
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor, join ole= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 36 -7740 | E- -mail: leispme.sc.go .SCc.go
Brasil VERIFICAÇÃO DAS
Da ASSINATURAS
Código para verificação: 2844-7D72-4FB5-8180
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«* | GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/09/2019 15:49:18 (GMT-03:00)
Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/2844-7D72-4FB5-8180

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