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norma nº 6423/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6423 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 112/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.423 DE 26/09/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 340. 304,59
(trezentos e quarenta mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove
centavos), com a seguinte classificação institucional:
1
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................iiiiiie 200.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
H)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........eseseaeneerasnerensanereasa 9.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
HI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas .tdoc.com.br/veriticacao/ e informe o código FA11-DCC6-F4CC-BA4C
raciais (o ensnciaa pio ola os: Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpme.s. sc.go sea
gore e cdoleirci Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E
refoeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 - Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............ucereseeeeneeeeeerereneeseereos 50.608,15
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
IV)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 - Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............eteceeneeeeereseseneceeneceros 5.625,00
Recursos 23800 - Transf. SUS União — PAB Fixo
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações de Vigilância em Saúde - VIGEP
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas................eeeseeeeeeeeceeeereneeseneso 75.071,44
Recursos 23860 - Piso Fixo Vig. Epidemiológica /PFVS — SUS União
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei
nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 340.304,59
(trezentos e quarenta mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove
centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercício 2018, conforme cancelamento de restos a pagar € tabela a seguir:
Adoc.com.br/veriticacao! e informe o código FA11-DCC6-F4CC-BASC
1
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.......sseeeeteseeeeeeneeneeeeaeeeeas 185.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Prefeitura de Canoinhas ENTRAM Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Ea Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.
»refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
H)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações de Vigilância em Saúde - VIGEP
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos...... 15.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
mm)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos...... 9.000,00
Recursos 23800 - Transf. SUS União — PAB Fixo
IV)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos...... 8.925,00
Recursos 10600 - Rec. Ordinários FMS - Txs
br/verificacao” e informe o código FA11-DCC6-F4CC-BASC
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.......eenereneereseenerersecacnanaes 41.683,15
Recursos 10600 — Rec. Ordinários FMS — Txs
VI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Prefeitura de Canoinhas BENTES Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Noddeicio 7 Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. Idoc.com.
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgão......... 5.625,00
Recursos 23800 - Transf. SUS União - PAB Fixo
VII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... ceeseeeereceneeeeeecereannenenaes 75.071,44
Recursos 23800 - Transf. SUS União - PAB Fixo
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 20 19 (Lei nº. 6.327/ 2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328 /2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 578.221,85
(quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e
cinco centavos), com a seguinte classificação institucional:
código FA1-DCC6-F4CC-BASC
Ly
Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 23801 - Transf. SUS União -PAB Var. - ESF
270.022,48
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao” e informe o
H)
Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... eeeeeeneeaseresermereneeenees
Recursos 23802 - Transf. SUS União - ACS
Prefeitura de Canoinhas BN Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por Niso= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.90
... 162.028,00
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Para veriticar a validade das assinaturas, acesse
drefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
H1)
Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......ccueeeeemanererenenereree nes enrenaneeero 8.800,00
Recursos 23854 - Rec. Bl. MAC — CEO União
Iv)
Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas........ceeeeeeeaeaseeeeesenereneeaeeereneerenes 115.981,11
Recursos 26700 - Rec. At. Básica ESF - Estado
V)
Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas......cceceneeereeeereeeeeesecenensanenaeeantero 21.390,26
Recursos 26711 - Transf. SUS MAC - CEO Estado
“Jicanoinhas.1 doc.com.bríverilicacao/ & informe o código FA11-DCC6-F4CC-BASC
Art 4º - Para suporte do que trata O artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 578.221,85 (quinhentos e
setenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos),
observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019,
como é demonstrado na tabela a seguir:
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara veriticar a validade das assinaluras, acesse https
Prefeitura de Canoinhas BEN Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você . Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leisBpmc.sc.90
Finanças e
Secretaria Municipal de Administração,
Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: " 1
D
Válor B Estimativa do | Valor a ser
Recurs : Estimativa provável utilizado
previsto no d .
o exercício + e. excesso de para fins
Valores arrecadação arrecadação deste
abertos no exercício | no exercício decreto
| (C=B-A) (D<=C)
23801 | 412.000,00 | 682.022,48 270.022,48 | 270.022,48
23802 | 400.000,00 562.028,00 | 162.028,00
| 162.028,00
23854 | 136.400,00 | 145.200,00 8.800,00
| 8.800,00
26700 | 189.465,00 | 305.446,10 115.981,11
115.981,11
26711 55.924,00 77.314,26 21.390,26
21.390,26 |
TOTAL
578.221,85
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 26/09/2019.
CC6-F4CC-BA4C
ra veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. | doc.com.br/verificacao/ é informe o código FA11-D'
to documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ai
Telefone (47) 3621- 7740 1 E-mail: leis pmc.sc.go
Prefeitura de ec leiuci) Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Ge

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