| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6423 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 112/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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“Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.423 DE 26/09/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 340. 304,59 (trezentos e quarenta mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................iiiiiie 200.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde H) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA 3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........eseseaeneerasnerensanereasa 9.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde HI) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas .tdoc.com.br/veriticacao/ e informe o código FA11-DCC6-F4CC-BA4C raciais (o ensnciaa pio ola os: Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpme.s. sc.go sea gore e cdoleirci Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina E refoeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.59 - Ações de Vigilância em Saúde - VISA 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............ucereseeeeneeeeeerereneeseereos 50.608,15 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde IV) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.57 - Ações de Atenção Básica 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............eteceeneeeeereseseneceeneceros 5.625,00 Recursos 23800 - Transf. SUS União — PAB Fixo Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.58 — Ações de Vigilância em Saúde - VIGEP 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas................eeeseeeeeeeeceeeereneeseneso 75.071,44 Recursos 23860 - Piso Fixo Vig. Epidemiológica /PFVS — SUS União Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 340.304,59 (trezentos e quarenta mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme cancelamento de restos a pagar € tabela a seguir: Adoc.com.br/veriticacao! e informe o código FA11-DCC6-F4CC-BASC 1 Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.58 — Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.......sseeeeteseeeeeeneeneeeeaeeeeas 185.000,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Prefeitura de Canoinhas ENTRAM Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Ea Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. »refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos H) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.58 — Ações de Vigilância em Saúde - VIGEP 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos...... 15.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde mm) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA 3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos...... 9.000,00 Recursos 23800 - Transf. SUS União — PAB Fixo IV) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos...... 8.925,00 Recursos 10600 - Rec. Ordinários FMS - Txs br/verificacao” e informe o código FA11-DCC6-F4CC-BASC Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 304: Vigilância Sanitária Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.......eenereneereseenerersecacnanaes 41.683,15 Recursos 10600 — Rec. Ordinários FMS — Txs VI) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Prefeitura de Canoinhas BENTES Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Noddeicio 7 Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. Idoc.com. refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.57 — Ações de Atenção Básica 3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgão......... 5.625,00 Recursos 23800 - Transf. SUS União - PAB Fixo VII) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.58 — Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... ceeseeeereceneeeeeecereannenenaes 75.071,44 Recursos 23800 - Transf. SUS União - PAB Fixo Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20 19 (Lei nº. 6.327/ 2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328 /2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 578.221,85 (quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional: código FA1-DCC6-F4CC-BASC Ly Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.57 — Ações de Atenção Básica 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Recursos 23801 - Transf. SUS União -PAB Var. - ESF 270.022,48 https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao” e informe o H) Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.57 — Ações de Atenção Básica 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... eeeeeeneeaseresermereneeenees Recursos 23802 - Transf. SUS União - ACS Prefeitura de Canoinhas BN Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por Niso= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.90 ... 162.028,00 Ea) 2 < & ê o E fia E EE) a E) 8 L 5 E 8 2 3 8 £ g E 2 2 E 5 5 E) 8 3 2 Para veriticar a validade das assinaturas, acesse drefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos H1) Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.......ccueeeeemanererenenereree nes enrenaneeero 8.800,00 Recursos 23854 - Rec. Bl. MAC — CEO União Iv) Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.57 — Ações de Atenção Básica 3.1.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas........ceeeeeeeaeaseeeeesenereneeaeeereneerenes 115.981,11 Recursos 26700 - Rec. At. Básica ESF - Estado V) Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas......cceceneeereeeereeeeeesecenensanenaeeantero 21.390,26 Recursos 26711 - Transf. SUS MAC - CEO Estado “Jicanoinhas.1 doc.com.bríverilicacao/ & informe o código FA11-DCC6-F4CC-BASC Art 4º - Para suporte do que trata O artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 578.221,85 (quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara veriticar a validade das assinaluras, acesse https Prefeitura de Canoinhas BEN Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você . Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leisBpmc.sc.90 Finanças e Secretaria Municipal de Administração, Orçamento Departamento de Leis e Decretos Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação Fazendo o melhor por você Cx. Postal: " 1 D Válor B Estimativa do | Valor a ser Recurs : Estimativa provável utilizado previsto no d . o exercício + e. excesso de para fins Valores arrecadação arrecadação deste abertos no exercício | no exercício decreto | (C=B-A) (D<=C) 23801 | 412.000,00 | 682.022,48 270.022,48 | 270.022,48 23802 | 400.000,00 562.028,00 | 162.028,00 | 162.028,00 23854 | 136.400,00 | 145.200,00 8.800,00 | 8.800,00 26700 | 189.465,00 | 305.446,10 115.981,11 115.981,11 26711 55.924,00 77.314,26 21.390,26 21.390,26 | TOTAL 578.221,85 Fonte: SMAFO 2019 Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 26/09/2019. CC6-F4CC-BA4C ra veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. | doc.com.br/verificacao/ é informe o código FA11-D' to documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ai Telefone (47) 3621- 7740 1 E-mail: leis pmc.sc.go Prefeitura de ec leiuci) Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Ge