| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6422 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N. º 113/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, | Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.422 DE 26/09/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seicentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............ccciteemeeseaseneaeas 1.000.000,00 Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%) ) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.91.00.00.00.00 —- Aplicação Direta decorrente de Oper. Entre Órgãos... ieereenereraeeearenacenaceraceeareeancenaeeracecarenacenacenaeeeacenneso 150.000,00 Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%) HI) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil deste e cor elit Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você NS dEdeE) efone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.go ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código F6E3-9D71-F116-1CDE ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. no Jrefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............cieeeeeenesereeeeenenes 250.000,00 Recursos 11900 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Outras Iv) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 10001: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Ação 2.20 - Manutenção da Sec. Mun. De Meio Ambiente 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................iiiititseeeeeeneeeeens 184.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 10001: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Ação 2.20 - Manutenção da Sec. Mun. De Meio Ambiente 3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta decorrente de Oper. Entre Órgãos....... 16.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seicentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir: 1 Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Recursos 11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%) Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa cstarma | me pacino oo sl a og sjoa po e= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.go 1.250.000,00 te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.tdoc.com.br/verilicacao/ e informe o código F6E3-9D71-F1 16-1CDE vi Prefeitura de Canoinhas ' Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos H) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorrente de Oper. Entre Órgãos....... 150.000,00 Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%) HI) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Ação 2.3 - Manutenção da Sec. Mun. De Adm., Finanças e Orçamento 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............iciciiiisetesteaitas 200.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação -..350.000,00 H) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 'ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.br/veriticacao/ e informe o código F6E3-9D71-F116-1CDE ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ; Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin | meras nto leo) pp aleid eos Les Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.go 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Trans Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º autorizado utilizar os recursos provenientes d valor de R$ 600.000,00 (seiscentos m prevista e o provável excesso de arrecad. *refeitura “Secretaria Muni Departamen Finanç demonstrado na tabela a seguir: de Canoinhas cipal de Administração, as e Orçamento to de Leis e Decretos petenecenarereaeneneenaeaeaaiseace raras 250.000,00 f. Imp. - Educação deste decreto, fica o Poder Executivo O provável excesso de arrecadação no il reais), observando a arrecadação ação do exercício de 2019, como é Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação —- B c D Recur A Valor do Provável Valo ,a ser Valor provável utilizado . excesso de . so previsto no | excesso de arrecadação no | Para fins exercício arrecadação exercia io desta lei no exercício (D<=C) 10100 | 10.030.834 10.724.760,6 | | 693.925,85 | 600.000,00 ,76 1 TOTAL | 600.000,0 0 Fonte: SMAFO 2019 Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 26/09/2019. “Jcanoinhas, 1doc.com br/verificacao/ e informe o código FBE3-9D71-F116-1CDE ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https: uid Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor [mes iesE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go