br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6422/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6422 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N. º 113/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11239

Originating matéria

matéria 9853 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.422 DE 26/09/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.600.000,00 (um
milhão e seicentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............ccciteemeeseaseneaeas 1.000.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00 —- Aplicação Direta decorrente de Oper. Entre
Órgãos... ieereenereraeeearenacenaceraceeareeancenaeeracecarenacenacenaeeeacenneso 150.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
HI)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
deste e cor elit Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você NS dEdeE) efone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.go
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código F6E3-9D71-F116-1CDE
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
no
Jrefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............cieeeeeenesereeeeenenes 250.000,00
Recursos 11900 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Outras
Iv)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 10001: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Ação 2.20 - Manutenção da Sec. Mun. De Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.................iiiititseeeeeeneeeeens 184.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 10001: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Ação 2.20 - Manutenção da Sec. Mun. De Meio Ambiente
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta decorrente de Oper. Entre
Órgãos....... 16.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei
nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.600.000,00
(um milhão e seicentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por
fonte de recurso, no exercício 2018, conforme cancelamento de restos a pagar e
tabela a seguir:
1
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa cstarma |
me pacino oo sl a og sjoa po e= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.go
1.250.000,00
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.tdoc.com.br/verilicacao/ e informe o código F6E3-9D71-F1 16-1CDE
vi
Prefeitura de Canoinhas
' Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
H)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorrente de Oper. Entre
Órgãos....... 150.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
HI)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Ação 2.3 - Manutenção da Sec. Mun. De Adm., Finanças e Orçamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............iciciiiisetesteaitas 200.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
-..350.000,00
H)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
'ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.br/veriticacao/ e informe o código F6E3-9D71-F116-1CDE
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
;
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin |
meras nto leo) pp aleid eos Les Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.go
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Trans
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º
autorizado utilizar os recursos provenientes d
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos m
prevista e o provável excesso de arrecad.
*refeitura
“Secretaria Muni
Departamen
Finanç
demonstrado na tabela a seguir:
de Canoinhas
cipal de Administração,
as e Orçamento
to de Leis e Decretos
petenecenarereaeneneenaeaeaaiseace raras 250.000,00
f. Imp. - Educação
deste decreto, fica o Poder Executivo
O provável excesso de arrecadação no
il reais), observando a arrecadação
ação do exercício de 2019, como é
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
—-
B c D
Recur A Valor do Provável Valo ,a ser
Valor provável utilizado
. excesso de .
so previsto no | excesso de arrecadação no | Para fins
exercício arrecadação exercia io desta lei
no exercício (D<=C)
10100 | 10.030.834 10.724.760,6 | | 693.925,85 | 600.000,00
,76 1
TOTAL | 600.000,0
0
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 26/09/2019.
“Jcanoinhas, 1doc.com br/verificacao/ e informe o código FBE3-9D71-F116-1CDE
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:
uid
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor [mes iesE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go

open original →