| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6419 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 104/2019 que "Autoriza o município de canoinhas a proceder a remoção das calçadas, bem como a destinação final dos resíduos". |
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refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, É Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.419 DE 26/09/2019 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PROCEDER A REMOÇÃO DAS CALÇADAS, BEM COMO A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a efetuar os trabalhos necessários à remoção das calçadas, bem como a destinação final dos resíduos, quando o proprietário for fazer nova calçada, visando à padronização prevista na Lei Municipal nº. 5.954/2016 e NBR 9050. Art. 2º. O proprietário deve requerer o serviço junto à Secretaria Municipal de Planejamento. A retirada será efetuada pela Secretaria Municipal de Obras. Art. 3º. Fica a cargo do proprietário a colocação do meio fio, em padrão definido pela Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 4º. As despesas serão supridas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 26/09/2019. ia livie der ileulEEs Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Roda TElDRA! fone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ pmc.sc.goviiia ra veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ É informe o código 8FBD-BDF9-9941-A7ZE9 te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. E: y