br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6419/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6419 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaProjeto de lei n.º 104/2019 que "Autoriza o município de canoinhas a proceder a remoção das calçadas, bem como a destinação final dos resíduos".
native_id11240

Originating matéria

matéria 9801 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
É Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.419 DE 26/09/2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PROCEDER A REMOÇÃO DAS
CALÇADAS, BEM COMO A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a efetuar os trabalhos
necessários à remoção das calçadas, bem como a destinação final dos resíduos,
quando o proprietário for fazer nova calçada, visando à padronização prevista na
Lei Municipal nº. 5.954/2016 e NBR 9050.
Art. 2º. O proprietário deve requerer o serviço junto à Secretaria Municipal de
Planejamento. A retirada será efetuada pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º. Fica a cargo do proprietário a colocação do meio fio, em padrão definido
pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 4º. As despesas serão supridas por dotações orçamentárias próprias do
Poder Executivo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 26/09/2019.
ia livie der ileulEEs Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Roda TElDRA! fone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ pmc.sc.goviiia
ra veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ É informe o código 8FBD-BDF9-9941-A7ZE9
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
E:
y

open original →