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norma nº 6418/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6418 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaProjeto de Lei n.º 105/2019 que "Autoriza a Cessão de Uso de Veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá Outras Providências".
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.418 DE 26/09/2019
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita
no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão
de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo Chevrolet S10
Advantage FD2, tipo caminhonete, cor branca, álcool/gasolina, ano de
fabricação/modelo 2019/2020, chassi 9BG148TAOLC415295, renavam nº.
1203756418, placa RAB-4336.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos,
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse
de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas
sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
tie lo oleiro Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
merece e pal po gen eo: Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.go
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2F4D-1D28-DD98-963A
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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'refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 26/09/2019.
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.bríverilicacao/ e informe o código 2F4D-1D28-DD98-963A
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Fazendo o melhor por você NoradJETRD ANN C TA) 3621- 7740 | E-mail: leisQpme. se.go

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