| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6418 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 105/2019 que "Autoriza a Cessão de Uso de Veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá Outras Providências". |
| native_id | 11241 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.418 DE 26/09/2019 “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo Chevrolet S10 Advantage FD2, tipo caminhonete, cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020, chassi 9BG148TAOLC415295, renavam nº. 1203756418, placa RAB-4336. Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. tie lo oleiro Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin merece e pal po gen eo: Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.go ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2F4D-1D28-DD98-963A ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. + 'refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 26/09/2019. te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.bríverilicacao/ e informe o código 2F4D-1D28-DD98-963A assfaju ie el eriejincis Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você NoradJETRD ANN C TA) 3621- 7740 | E-mail: leisQpme. se.go