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norma nº 6421/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6421 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 111/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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refeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.421 DE 26/09/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 142.058,31 (cento e
quarenta e dois mil, cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), com a
seguinte classificação institucional:
1
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............iiireenas 52.058,31
Recursos 23520 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV
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Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........neeeereeeeaeeeaseneneereneasa 90.000,00
Recursos 23540 — Transf. FNAS-PBF p/ CRAS
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei
nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
gafe eldoriieisatis Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Imtcra-into (oo Manlci ao gajo gos = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 142.058,31
(cento e quarenta e dois mil, cinquenta e oito reais e trinta e um centavos),
por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018,
conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir:
bi
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............ueceeneeeeeeeeeeeneeeeesereesso 52.058,31
Recursos 23520 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV
II)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 - Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............uceereneeeeseeeeneneerereenenoo 90.000,00
Recursos 23540 - Transf. FNAS-PBF p/ CRAS
ficacao/ e informe o código A755-67 12-6D2A-BFD8
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327 /2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 25.050,00 (vinte e
cinco mil e cinquenta reais), com a seguinte classificação institucional:
D
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 - Ações de Proteção Social Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............useeeeeeeererereeneneemennero 25.050,00
Recursos 23520 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV
Art 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
PR recorte] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por MeeS Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: tisgpne sc god
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te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verticar a validade das assinaturas. acesse https fcanoinhas. 1 doc.com.br/veri!
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 25.050,00 (vinte e cinco
mil e cinquenta reais), observando a arrecadação prevista e a provável
arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
A Cc D
Valor Bo Estimativa do | Valor a ser
Recurs | previsto no Estimativa provável utilizado
o exercício + de . excesso de para fins
Valores arrecadação arrecadação deste 2
abertos no exercício | no exercício decreto ã
(C=B-A) | (D<0) ê
23520 | 130.400,00 | 155.450,00 25.050,00 | 25.050,00
TOTAL
25.050,00
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 26/09/2019.
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te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
RS eo EE, Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
meme Ro Ri e ope Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go

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