| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6421 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 111/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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refeitura de Canoinhas “Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.421 DE 26/09/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 142.058,31 (cento e quarenta e dois mil, cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............iiireenas 52.058,31 Recursos 23520 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV H) Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........neeeereeeeaeeeaseneneereneasa 90.000,00 Recursos 23540 — Transf. FNAS-PBF p/ CRAS Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de gafe eldoriieisatis Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Imtcra-into (oo Manlci ao gajo gos = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go [o 2 E a 8 o 2 Ea uu o E o 5 ê 2 5 Ê 5 E: > 8 2 Ra E 2 $ z 2 É É ê E) o] o E ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1doc.com.bríveriticacao! e informe o código A755-6712-6D2A-BFDS Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, | Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 142.058,31 (cento e quarenta e dois mil, cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir: bi Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............ueceeneeeeeeeeeeeneeeeesereesso 52.058,31 Recursos 23520 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV II) Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 - Ações de Proteção Social Básica 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...............uceereneeeeseeeeneneerereenenoo 90.000,00 Recursos 23540 - Transf. FNAS-PBF p/ CRAS ficacao/ e informe o código A755-67 12-6D2A-BFD8 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327 /2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil e cinquenta reais), com a seguinte classificação institucional: D Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 - Ações de Proteção Social Básica 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............useeeeeeeererereeneneemennero 25.050,00 Recursos 23520 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV Art 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei PR recorte] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por MeeS Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: tisgpne sc god ZE RA jssettttiilo Teu te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verticar a validade das assinaturas. acesse https fcanoinhas. 1 doc.com.br/veri! refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil e cinquenta reais), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação A Cc D Valor Bo Estimativa do | Valor a ser Recurs | previsto no Estimativa provável utilizado o exercício + de . excesso de para fins Valores arrecadação arrecadação deste 2 abertos no exercício | no exercício decreto ã (C=B-A) | (D<0) ê 23520 | 130.400,00 | 155.450,00 25.050,00 | 25.050,00 TOTAL 25.050,00 Fonte: SMAFO 2019 Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 26/09/2019. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.br/verificacao! e informe o código A755-6712- te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. RS eo EE, Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin meme Ro Ri e ope Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go