| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6420 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 109/2019 que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO". |
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refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.420 DE 26/09/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: bo) Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............cctiessceerenseneererensentos 850.000,00 Recursos 10800 - Contribuição para COSIP Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: esti sl eclseliisro Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina [nte racinto [o Re an lcila ouso maio os Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.go ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao! e informe o código A98C-BDAD-1A51-7494 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. + ig y Prefeitura de Canoinhas “Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Demonstrativo do provável excesso de arrecadação A Cc D Valor B Estimativa do | Valora ser Recur , Estimativa provável utilizado para previsto no . so pa de excesso de fins deste exercício + ' x arrecadação | arrecadação decreto Valores po ps abertos no exercício no exercício (D<=C) | (C=B-A) 10800 | 3.300.913,0 | 4.150.913,0 850.000,00 | 850.000,00 9 9 TOTAL 850.000,00 Fonte: SMAFO 2019 Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 26/09/2019. SST ot IIEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina meras pelo on sca oia ejomo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47 ) 3621-7740 | E-mail: teisQpmc.sc.go aa Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com.br/veriticacao! e informe o código A98C-BDAD-1A51-7494 ô fo) E) < á ê e Es 5 [+] a EU] 8 E 5 Ê E g 2 o 2 8 E 8 & g e E É 3 8 8 2 3 = ICE VERIFICAÇÃO DAS = ASSINATURAS Código para verificação: A98C-BDAD-1A51-7494 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 26/09/2019 16:51:50 (GMT-03:00) Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira vS (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/A98C-BDAD- 1451-7494