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norma nº 6420/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6420 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaProjeto de lei n.º 109/2019 que "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO".
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.420 DE 26/09/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
bo)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento
Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 - Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............cctiessceerenseneererensentos 850.000,00
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei
6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e
cinquenta mil reais), observando a arrecadação prevista e a provável arrecadação
do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
esti sl eclseliisro Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[nte racinto [o Re an lcila ouso maio os Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.go
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao! e informe o código A98C-BDAD-1A51-7494
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
+
ig
y
Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
A Cc D
Valor B Estimativa do | Valora ser
Recur , Estimativa provável utilizado para
previsto no .
so pa de excesso de fins deste
exercício + ' x
arrecadação | arrecadação decreto
Valores po ps
abertos no exercício no exercício (D<=C)
| (C=B-A)
10800 | 3.300.913,0 | 4.150.913,0 850.000,00 | 850.000,00
9 9
TOTAL 850.000,00
Fonte: SMAFO 2019
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 26/09/2019.
SST ot IIEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
meras pelo on sca oia ejomo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47
) 3621-7740 | E-mail: teisQpmc.sc.go aa
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com.br/veriticacao! e informe o código A98C-BDAD-1A51-7494
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ICE VERIFICAÇÃO DAS
= ASSINATURAS
Código para verificação: A98C-BDAD-1A51-7494
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 26/09/2019 16:51:50 (GMT-03:00)
Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira vS
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/A98C-BDAD- 1451-7494

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