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norma nº 6414/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6414 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 90/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.414 DE 19/09/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 20 (vinte) horas de
motoniveladora, 10 (dez) horas de retroescavadeira, 5 (cinco) horas de caçamba
e 300m' (trezentos metros cúbicos) de cascalho, em favor de
MADEIREIRA KRUGER LTDA,, inscrita no CNPJ sob nº. 13.520.001/0001-09.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na
infraestrutura do pátio e ampliação do espaço da empresa
MADEIREIRA KRUGER LTDA., ficando vedada a utilização para outros fins, sob
pena das sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art.1º desta Lei,
dar-se-á por conta da empresa MADEIREIRA KRUGER LTDA.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
ste Re o-lieuci Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
pas nato b nte noto coa ijo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 01 E-mail: leis pme.sc.go
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https ://canoinhas. Idoc.combriverificacao/ e informe o código 5COA-717B-B9AA-DDAS
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
'* Departamento de Leis e Decretos
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/09/2019.
Prefeitura de Canoinhas
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Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. f doc.com.br/verilicacao/ e informe o código 5COA-717B-B9AA-DDAS
ICE, VERIFICAÇÃO DAS
=> ASSINATURAS
Código para verificação: 5COA-717B-B9AA-DDA4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/09/2019 15:55:02 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/5COA-717B-B9AA-DDA4

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