| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6414 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 90/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.414 DE 19/09/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 20 (vinte) horas de motoniveladora, 10 (dez) horas de retroescavadeira, 5 (cinco) horas de caçamba e 300m' (trezentos metros cúbicos) de cascalho, em favor de MADEIREIRA KRUGER LTDA,, inscrita no CNPJ sob nº. 13.520.001/0001-09. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na infraestrutura do pátio e ampliação do espaço da empresa MADEIREIRA KRUGER LTDA., ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art.1º desta Lei, dar-se-á por conta da empresa MADEIREIRA KRUGER LTDA. Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; ste Re o-lieuci Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin pas nato b nte noto coa ijo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 01 E-mail: leis pme.sc.go ara verificar a validade das assinaturas, acesse https ://canoinhas. Idoc.combriverificacao/ e informe o código 5COA-717B-B9AA-DDAS ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. “Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento '* Departamento de Leis e Decretos II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/09/2019. Prefeitura de Canoinhas Ear e Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fc racnjo lo epa lciip o mo ouso jo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.go E] 2 < a 2 [ed E [e] = o ê s E E 8 > E g Ê 8 ê 8 2 E 5 E ê E E 2 2 Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. f doc.com.br/verilicacao/ e informe o código 5COA-717B-B9AA-DDAS ICE, VERIFICAÇÃO DAS => ASSINATURAS Código para verificação: 5COA-717B-B9AA-DDA4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/09/2019 15:55:02 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/5COA-717B-B9AA-DDA4