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norma nº 6408/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6408 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 101/2019 QUE " AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
' Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.408 DE 04/09/2019
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um)
ano, dos seguintes bens públicos:
I - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77740) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.700.647/0001-99.
IH - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77741) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ sob
o nº. 03.194.609/0001-37.
II - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77742) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE RIO DO PINHO, inscrita
no CNPJ sob o nº. 01.341.185/0001-60.
IV - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77743) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE FELIPE SCHIMIDT,
inscrita no CNPJ sob o nº. 02.462.631/0001-58.
Prefeitura de Canoinhas [NE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Im rásinte oo assino js sjoja o = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 40 | E-mail: leisQ)pmc.sc.go
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código A71C-5D36-7ASC-7481
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
V - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 65177) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARIO EDSON DE AGUIAR, inscrita no CNPJ
sob o nº. 79.376.539/0001-08.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de
que trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina
exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus
filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo
vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a
terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos
bens públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias
descritas no art. 1º desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de
medidas preventivas de conservação e também reparadoras dos bens públicos
objeto desta lei.
Art. 4º Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de
uso autorizada por esta lei, deverá a entidade permissionária promover o
ressarcimento integral ao Município de Canoinhas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 04/09/2019.
astite sl erlselieto Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você No aldjcraR Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.go
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ICP VERIFICAÇÃO DAS
= ASSINATURAS
Código para verificação: A71C-5D36-7A5C-7481
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/09/2019 08:45:32 (GMT-03:00)
Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
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