| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6408 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 101/2019 QUE " AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento ' Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.408 DE 04/09/2019 “AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, dos seguintes bens públicos: I - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77740) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.700.647/0001-99. IH - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77741) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.194.609/0001-37. II - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77742) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE RIO DO PINHO, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.341.185/0001-60. IV - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77743) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE FELIPE SCHIMIDT, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.462.631/0001-58. Prefeitura de Canoinhas [NE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Im rásinte oo assino js sjoja o = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 40 | E-mail: leisQ)pmc.sc.go ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código A71C-5D36-7ASC-7481 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos V - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 65177) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARIO EDSON DE AGUIAR, inscrita no CNPJ sob o nº. 79.376.539/0001-08. Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos bens públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias descritas no art. 1º desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de medidas preventivas de conservação e também reparadoras dos bens públicos objeto desta lei. Art. 4º Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de uso autorizada por esta lei, deverá a entidade permissionária promover o ressarcimento integral ao Município de Canoinhas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 04 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 04/09/2019. astite sl erlselieto Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você No aldjcraR Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.go 'ara verificar a validade das assinaturas, acesse https :/canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A71C-5D36-7ASC-7481 8 ê «< a 8 e ui o + ID] 5 & 2 5 E 2 e E E o E E A 8 E) E 5 Ê E ê 8 8 2 ICP VERIFICAÇÃO DAS = ASSINATURAS Código para verificação: A71C-5D36-7A5C-7481 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/09/2019 08:45:32 (GMT-03:00) Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. idoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/A71C-5D36-7A5C-7481