| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6412 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 87/2019 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.412 DE 19/09/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 50 mº (cinquenta metros cúbicos) de cascalho, em favor de RJ COMÉRCIO DE MADEIRAS, inscrita no CNPJ sob nº. 09.654.883/0001-28. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorar o nivelamento do terreno com o objetivo de ampliar a empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á por conta da empresa RJ COMÉRCIO DE MADEIRAS. Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Prefeitura de Canoinhas BENCAdAlg: Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Rd Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc-sc.90 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas, “Adoc.com.briveriticacao/ & informe o código F851-5745-E941-1484 refeitura de Canoinha secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/09/2019. “Jicanoinhas.1 doc.com.bríverificacao/ e informe o código F851-5745-E941 -1484 te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verilicar a validade das assinaturas, acesse https EA Prefeitura de Canoinhas BANENGM Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Sad Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leispme.sc.go ei V y ICE VERIFICAÇÃO DAS ss ASSINATURAS Código para verificação: F851-5745-E941-1484 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/09/2019 15:52:41 (GMT-03:00) Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/F851 -5745-E941-1484