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norma nº 6412/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6412 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 87/2019 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.412 DE 19/09/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 50 mº (cinquenta metros
cúbicos) de cascalho, em favor de RJ COMÉRCIO DE MADEIRAS, inscrita no
CNPJ sob nº. 09.654.883/0001-28.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorar o nivelamento
do terreno com o objetivo de ampliar a empresa, ficando vedada a utilização
para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º desta Lei,
dar-se-á por conta da empresa RJ COMÉRCIO DE MADEIRAS.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Prefeitura de Canoinhas BENCAdAlg: Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Rd Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc-sc.90
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas,
“Adoc.com.briveriticacao/ & informe o código F851-5745-E941-1484
refeitura de Canoinha
secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/09/2019.
“Jicanoinhas.1 doc.com.bríverificacao/ e informe o código F851-5745-E941 -1484
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verilicar a validade das assinaturas, acesse https
EA
Prefeitura de Canoinhas BANENGM Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Sad Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leispme.sc.go ei
V
y
ICE VERIFICAÇÃO DAS
ss ASSINATURAS
Código para verificação: F851-5745-E941-1484
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/09/2019 15:52:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/F851 -5745-E941-1484

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