| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6411 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 94/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI" |
| native_id | 11249 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, | Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.411 DE 17/09/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI E á Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria E Municipal de Assistência Social, a custear o serviço de transporte para idosos E) E que participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade — PAVI, $ conforme tabela a seguir: ê E [ TEM É Quantidade Nº. de Valor total E de ônibus Localidade idosos | Unitário Total p/ $g carro é Serra das Mortes — g É Alto dos Pinheiros 2 B 02 Rio dos Pardos/Barra 68 R$ 1.300,00 | R$ 2.600,00 | 260 É é | Mansa - Santa Emídia L 8 é oi Salseiro/Rio da Veada 32 R$ 600,00 R$ 600,00 120 E ê mE Felipe Schmidt/ | ER o1 Lageado / Paciência dos 35 R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 | 220 88 Neves/Fartura L gu Igreja Rio do Pinho Fã 01 fereja Anta Gorda 45 R$ 800,00 | R$800,00 | 160 é o1 Igreja Saito da Água | 5 | R$300,00 | R$300,00 | 60 $ã | Verde Bi 48 Sg ês Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações É 5 e orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social. ER 28 2a Prefeitura de Canoinhas MENTCEHSUMS Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você So dbEcirAR! Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leisQ)pme.sc.go Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento ' Departamento de Leis e Decretos Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/09/2019. forme o código 1A94-7587-6F2A-2634 ara verificar a validade das assinaturas, acesse https/canoinhas.tdoc.com.bríverilicacao! & in! ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Ros te ori Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina a ts ooo ess Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go ICE VERIFICAÇÃO DAS Dl ASSINATURAS Código para verificação: 1A94-7587-6F2A-2634 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: » GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/09/2019 09:09:03 (GMT-03:00) Emitido por: AG instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/1A94-7587-6F2A-2634