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norma nº 6411/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6411 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 94/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI"
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.411 DE 17/09/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE
TRANSPORTE PARA IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO
E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI E
á
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria E
Municipal de Assistência Social, a custear o serviço de transporte para idosos E)
E
que participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade — PAVI, $
conforme tabela a seguir: ê
E
[ TEM É
Quantidade Nº. de Valor total E
de ônibus Localidade idosos | Unitário Total p/ $g
carro é
Serra das Mortes — g É
Alto dos Pinheiros 2 B
02 Rio dos Pardos/Barra 68 R$ 1.300,00 | R$ 2.600,00 | 260 É é
| Mansa - Santa Emídia L 8 é
oi Salseiro/Rio da Veada 32 R$ 600,00 R$ 600,00 120 E ê
mE
Felipe Schmidt/ | ER
o1 Lageado / Paciência dos 35 R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 | 220 88
Neves/Fartura L gu
Igreja Rio do Pinho Fã
01 fereja Anta Gorda 45 R$ 800,00 | R$800,00 | 160 é
o1 Igreja Saito da Água | 5 | R$300,00 | R$300,00 | 60 $ã
| Verde Bi 48
Sg
ês
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações É 5
e
orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social. ER
28
2a
Prefeitura de Canoinhas MENTCEHSUMS Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você So dbEcirAR! Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leisQ)pme.sc.go
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
' Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 17/09/2019.
forme o código 1A94-7587-6F2A-2634
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https/canoinhas.tdoc.com.bríverilicacao! & in!
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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» GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/09/2019 09:09:03 (GMT-03:00)
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