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norma nº 6410/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6410 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaPROJETO DE LEI N.º 96/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO".
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.410 DE 13/09/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 390.484,30 (trezentos e
noventa mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), com a
seguinte classificação institucional:
1
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação 1.28 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Inversões Financeiras ..........iiiiios 390.484,30
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-
2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 390.484,30
(trezentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta
centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação efetivada até o 2º
trimestre do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
era cr rarerr re rmeemmemmemmess rr RL DO
soles leriileliiskio Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
meras info (o (o paiol afoio sjoimvisjo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.t doc.com.br/verificacao” e informe o código 36EE-1 E56-0764-8202
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
O materia Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
D E
A B c Valor a ser Valor já
Recurs Valor Valor Excesso utilizado utilizado do
0 previsto até arrecadado | arrecadado para fins excesso
o 2ºTRI atéo 2º TRI | atéo 2º TRI desta lei arrecadado
(D<=C) (E<=C)
10000 23.005.847, 24.926.552, | 1.920.704,4 | 390.484,30 | 928.041,42
93 40 7
TOTAL 390.484,3 | 1.318.525,72
(o)
Fonte: SMAFO 2019
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 13/09/2019.
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 36E E-1 E56-0764-8202
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
estinie eldectleliiEr Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Cx. Post Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E- -mail: leisQpme. sc.go
ICh VERIFICAÇÃO DAS
Deal ASSINATURAS
Código para verificação: 36EE-1E56-0764-8202
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/09/2019 09:00:20 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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