| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6410 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 96/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO". |
| native_id | 11250 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.410 DE 13/09/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 390.484,30 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 4: Desenvolvimento Sustentável Ação 1.28 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico 4.5.90.00.00.00.00 — Inversões Financeiras ..........iiiiios 390.484,30 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018- 2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 390.484,30 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), observando a arrecadação prevista e a arrecadação efetivada até o 2º trimestre do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: era cr rarerr re rmeemmemmemmess rr RL DO soles leriileliiskio Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin meras info (o (o paiol afoio sjoimvisjo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.t doc.com.br/verificacao” e informe o código 36EE-1 E56-0764-8202 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. O materia Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Demonstrativo do provável excesso de arrecadação D E A B c Valor a ser Valor já Recurs Valor Valor Excesso utilizado utilizado do 0 previsto até arrecadado | arrecadado para fins excesso o 2ºTRI atéo 2º TRI | atéo 2º TRI desta lei arrecadado (D<=C) (E<=C) 10000 23.005.847, 24.926.552, | 1.920.704,4 | 390.484,30 | 928.041,42 93 40 7 TOTAL 390.484,3 | 1.318.525,72 (o) Fonte: SMAFO 2019 Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 13/09/2019. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código 36E E-1 E56-0764-8202 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. estinie eldectleliiEr Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Cx. Post Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E- -mail: leisQpme. sc.go ICh VERIFICAÇÃO DAS Deal ASSINATURAS Código para verificação: 36EE-1E56-0764-8202 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/09/2019 09:00:20 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. t doc.com.briverificacao/36EE-1 E56-0764-8202