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norma nº 6409/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6409 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 61/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.409 DE 11/09/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 360,00mº (trezentos e
sessenta metros cúbicos) de cascalho, em favor de ENERGIA MADEIRAS
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 10.432.020/0001-
95.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura
fisica da empresa Energia Madeiras Industrial e Comercial Ltda, localizada da
Rodovia BR 250, nº 1421, bairro Água Verde, nesta cidade de Canoinhas,
ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções
administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa ENERGIA MADEIRAS INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos se intes requisitos:
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RU IULEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você E MISSETER A | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQBpme.sc.go Icp
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
H - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 11/09/2019.
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao! e informe o código 5885-A2B5-3A81-2A69
saiivio Roc ulINuECa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
meracaleloReEancilnioig sous o= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.go
ICP VERIFICAÇÃO DAS
= ASSINATURAS
Código para verificação: 5885-A2B5-3A81-2A69
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
””. GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/09/2019 08:59:11 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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