| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6409 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 61/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.409 DE 11/09/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 360,00mº (trezentos e sessenta metros cúbicos) de cascalho, em favor de ENERGIA MADEIRAS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 10.432.020/0001- 95. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura fisica da empresa Energia Madeiras Industrial e Comercial Ltda, localizada da Rodovia BR 250, nº 1421, bairro Água Verde, nesta cidade de Canoinhas, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa ENERGIA MADEIRAS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Art. 4º. A empresa deverá atender aos se intes requisitos: Pp) gu q RU IULEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você E MISSETER A | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQBpme.sc.go Icp E) 3 «á a E e Tr uy El a] o 8 £L 5 E 8 e s 2 8 g c 2 g 5 e É õ E 9 8 2 ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código 5885-AZB5-3A81-2A69 refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; H - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 11 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 11/09/2019. te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao! e informe o código 5885-A2B5-3A81-2A69 saiivio Roc ulINuECa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin meracaleloReEancilnioig sous o= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.go ICP VERIFICAÇÃO DAS = ASSINATURAS Código para verificação: 5885-A2B5-3A81-2A69 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ””. GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/09/2019 08:59:11 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/5885-A?2 B5-3A81-2A69