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norma nº 6413/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6413 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 89/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.413 DE 19/09/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade preciípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 7 (sete) horas
de motoniveladora, 7 (sete) horas de retroescavadeira, 3 (três) horas de caçamba,
300 mº (trezentos metros cúbicos) de terra e 150 mº (cento e cinquenta metros
cúbicos) de pedra britada, em favor de SBE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 01.541.780/0001-40.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na
infraestrutura e ampliação do espaço da empresa, ficando vedada a utilização
para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º desta Lei,
dar-se-á por conta da empresa SBE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS LTDA.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
CSPE ce IIES] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina.)
[mcracinfo joe nois oia cjojp ojos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.go
ara veríticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe q código 0302-2784-ED46-FBE8
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
refeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 19/09/2019.
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/09/2019 15:53:51 (GMT-03:00)
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