| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6413 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 89/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas “Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.413 DE 19/09/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade preciípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 7 (sete) horas de motoniveladora, 7 (sete) horas de retroescavadeira, 3 (três) horas de caçamba, 300 mº (trezentos metros cúbicos) de terra e 150 mº (cento e cinquenta metros cúbicos) de pedra britada, em favor de SBE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 01.541.780/0001-40. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na infraestrutura e ampliação do espaço da empresa, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á por conta da empresa SBE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS LTDA. Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; CSPE ce IIES] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina.) [mcracinfo joe nois oia cjojp ojos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.go ara veríticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe q código 0302-2784-ED46-FBE8 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. refeitura de Canoinhas ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 19/09/2019. te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara veríticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ 8 informe o código 0302-2784-ED46-FBES RS PnERe = ol eluEEs Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você HoalideNiciNDaN Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go Hit VERIFICAÇÃO DAS ss ASSINATURAS Código para verificação: 0302-2784-ED46-FBE8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/09/2019 15:53:51 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em hitps://canoinhas.tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/0302-2784-ED 46-FBE8