| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6417 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 74/2019 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI" |
| native_id | 11254 |
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RIDER LEGIAO Câmara de Vereadores de Canoinhas | O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 CANOINHAS ENNTA CATARINA. LEI N.º 6.417, de 25/09/2019 TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 14, vaga nº 01, localizado na COHAB IIl próximo ao educandário, para Emílio Koehler inscrito no CPF nº 291.993.879-72. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 270/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 5.909, de 29/08/2016. Célio Galeski Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25/09/2019.