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norma nº 6417/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6417 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 74/2019 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI"
native_id11254

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RIDER LEGIAO Câmara de Vereadores de Canoinhas
| O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
CANOINHAS
ENNTA CATARINA.
LEI N.º 6.417, de 25/09/2019
TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 14, vaga nº 01, localizado na COHAB IIl próximo ao
educandário, para Emílio Koehler inscrito no CPF nº 291.993.879-72.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de
270/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal nº 5.909, de 29/08/2016.
Célio Galeski
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 25/09/2019.

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