| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6415 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 110/2019 QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI". |
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Secretaria Municipal de Administração, | Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.415 DE 20/09/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a custear o serviço de transporte para viagens de passeio de idosos que participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade - PAVI, conforme tabela a seguir: Grupo de Convivência Local Nº de KM Valor | idosos Rosas do Amor Pousada Bela 12 880 350 Valor Voluntárias da Ática Vista 10 ônibus | micro- | ônibus Viva a Vida (Sta. C. Timbó) 23 ônibus R$ Serra das Mortes - Anos 4.356,00 Dourados/ Alto dos 68 Valor Pinheiros - Raio de Luz micro- Rio dos Pardos - (114) ônibus Renascer/ Barra Mansa R$ - Revelação/ Santa 1.400,00 Emídia - Cantinho Feliz (2 ônibus e 1 micro- ônibus) L Branca de Neve Pousada Butiá | 10 560 | “| Valor Maravilha (Rio Negrinho) 14 ônibus ônibus Avante Coração 27 R$ Querubim 20 2.772,00 (2 ônibus) 02) | Amigas do) ardim Pousada 24 300 300 Valor Girassol Rincão Alegre 18 | ônibus | van ônibus ra veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/veriticacao/ e informe o código 94B6-B978-C424-04CE te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. a! RS ren elices Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin era fesi es sp eos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go EE + refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Água Viva (Mandirituba- | 14 T R$ (ônibus) (van) PR) 1.485,00 (57) Valor van R$ 1 825,00 ) untas e Misturadas Dorizon 24 300 Valor (micro-ônibus) (Mallet-PR) micro- micro- ônibus | ônibus R$ 1.200,00 Grupo da Amizade RecantoSão | 42 | 220 Valor | Viver a Vida Pedro (Sta. € ônibus ônibus ] oão Paulo ll Timbó) R$ (ônibus) 1.089,00 g 1 |. < Grupo da Amizade Paraíso das 35 400 320 Valor 3 Vida Nova Águas (São 24 | ônibus | micro- ônibus ê Mensageiros da Paz Bento do Sul) ônibus R$ ê 1.980,00 5 Flores do Campo (60) 3 UNC Valor ê (ônibus) (micro ônibus) micro- Ê ônibus Ê R$ 3 1.280,00 ê Palmeiras TPousada Butiá | 42 | 300 Valor E Sagrada Família (Rio Negrinho) ônibus ônibus 5 (ônibus) R$ É 1.485,00 8 | E Mãe Natureza Pousada 45 320 280 Valor g E Coração de Maria Rincão Alegre 15 ônibus | micro- | ônibus o É Voluntárias em Ação (Mandirituba- ônibus R$ EÊ (ônibus) (micro-ônibus) PR) (61) 1.584,00 E 3 58 Valor E é micro- Eê ônibus EE R$ ER 1.120,00 | Gs De bem com a Vida “| Pousada Bela | 42 200 Valor 38 (ônibus) Vista (Sta. ônibus ônibus 2a Cruz do R$ Fã Timbó) 990,00 | ê $ Prefeitura de Canoinhas BENQ Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Sd Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go refoitura de Canoinha ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Efeito Girassol Pousada São 20 | 220 Valor (micro-ônibus) Pedro (Sta. C. micro- | ônibus Timbó) ônibus R$ 880,00 Esperança Pousada São 16 | 250 | Valor van (van) Pedro (Sta. €. van R$ Timbó) 687,50 Mãos Pousada São 43 220 Valor Mágicas/ Imaculada Pedro (Sta. C. ônibus ônibus (ônibus) Timbó) R$ L 1.089,00 Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no “caput” deste artigo ficam limitadas até o valor de R$ 24.222,50 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Art. 2º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/ SC, 20 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/ 09/ 2019. ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor por você Se Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin x. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go 94B6-B978-C424-04CE ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ & informe o código VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 94B6-B978-C424-04CE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/09/2019 13:48:17 (GMT-03:00) Emitido por: AC instituto Fenacon REB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/94B6-B978-0424-04CE