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norma nº 6415/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6415 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 110/2019 QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI".
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Secretaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.415 DE 20/09/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE
TRANSPORTE PARA IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E
VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, a custear o serviço de transporte para viagens de
passeio de idosos que participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira
Idade - PAVI, conforme tabela a seguir:
Grupo de Convivência Local Nº de KM Valor
| idosos
Rosas do Amor Pousada Bela 12 880 350 Valor
Voluntárias da Ática Vista 10 ônibus | micro- | ônibus
Viva a Vida (Sta. C. Timbó) 23 ônibus R$
Serra das Mortes - Anos 4.356,00
Dourados/ Alto dos 68 Valor
Pinheiros - Raio de Luz micro-
Rio dos Pardos - (114) ônibus
Renascer/ Barra Mansa R$
- Revelação/ Santa 1.400,00
Emídia - Cantinho Feliz
(2 ônibus e 1 micro-
ônibus) L
Branca de Neve Pousada Butiá | 10 560 | “| Valor
Maravilha (Rio Negrinho) 14 ônibus ônibus
Avante Coração 27 R$
Querubim 20 2.772,00
(2 ônibus)
02)
| Amigas do) ardim Pousada 24 300 300 Valor
Girassol Rincão Alegre 18 | ônibus | van ônibus
ra veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br/veriticacao/ e informe o código 94B6-B978-C424-04CE
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
a!
RS ren elices Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
era fesi es sp eos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go
EE +
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Água Viva (Mandirituba- | 14 T R$
(ônibus) (van) PR) 1.485,00
(57)
Valor van
R$
1 825,00
) untas e Misturadas Dorizon 24 300 Valor
(micro-ônibus) (Mallet-PR) micro- micro-
ônibus | ônibus
R$
1.200,00
Grupo da Amizade RecantoSão | 42 | 220 Valor |
Viver a Vida Pedro (Sta. € ônibus ônibus
] oão Paulo ll Timbó) R$
(ônibus) 1.089,00 g
1 |. <
Grupo da Amizade Paraíso das 35 400 320 Valor 3
Vida Nova Águas (São 24 | ônibus | micro- ônibus ê
Mensageiros da Paz Bento do Sul) ônibus R$ ê
1.980,00 5
Flores do Campo (60) 3
UNC Valor ê
(ônibus) (micro ônibus) micro- Ê
ônibus Ê
R$ 3
1.280,00 ê
Palmeiras TPousada Butiá | 42 | 300 Valor E
Sagrada Família (Rio Negrinho) ônibus ônibus 5
(ônibus) R$ É
1.485,00 8
| E
Mãe Natureza Pousada 45 320 280 Valor g E
Coração de Maria Rincão Alegre 15 ônibus | micro- | ônibus o É
Voluntárias em Ação (Mandirituba- ônibus R$ EÊ
(ônibus) (micro-ônibus) PR) (61) 1.584,00 E 3
58
Valor E é
micro- Eê
ônibus EE
R$ ER
1.120,00 | Gs
De bem com a Vida “| Pousada Bela | 42 200 Valor 38
(ônibus) Vista (Sta. ônibus ônibus 2a
Cruz do R$ Fã
Timbó) 990,00 | ê $
Prefeitura de Canoinhas BENQ Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Sd Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go
refoitura de Canoinha
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Efeito Girassol Pousada São 20 | 220 Valor
(micro-ônibus) Pedro (Sta. C. micro- | ônibus
Timbó) ônibus R$
880,00
Esperança Pousada São 16 | 250 | Valor van
(van) Pedro (Sta. €. van R$
Timbó) 687,50
Mãos Pousada São 43 220 Valor
Mágicas/ Imaculada Pedro (Sta. C. ônibus ônibus
(ônibus) Timbó) R$
L 1.089,00
Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no “caput” deste artigo ficam
limitadas até o valor de R$ 24.222,50 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e
cinquenta centavos).
Art. 2º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/ SC, 20 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/ 09/ 2019.
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você Se
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
x. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.go
94B6-B978-C424-04CE
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ & informe o código
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ASSINATURAS
Código para verificação: 94B6-B978-C424-04CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/09/2019 13:48:17 (GMT-03:00)
Emitido por: AC instituto Fenacon REB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/94B6-B978-0424-04CE

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