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norma nº 69/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 14/11/2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administraçã
E a Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
de
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, de 14/11/2011, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterado o 82º do artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
82º. As gratificações de que tratam os artigos 50 e 51 desta Lei serão suspensas
quando o profissional se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto nos
casos de licença de gestação, paternidade, prêmio e férias.
Art. 2º. Fica acrescido o 83º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, passando
este a viger conforme a seguinte redação:
8 3º. Os valores percebidos a título de gratificação de regência de classe compõe a
base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de
Previdência Social, sendo incorporados ao cálculo dos proventos da aposentadoria,
na forma prevista no parágrafo 4º deste artigo.
Art. 3º, Fica acrescido o 84º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, passando
este a viger conforme a seguinte redação:
84º. As verbas transitórias intituladas gratificação de regência de classe, de que
acesse https:'/canoinhas. fdoc.com.br'veriticacao: e informe o código 2407-302C- 6408-1707
trata este artigo, serão incorporadas pelo sistema de proporcionalização no cálculo
dos proventos de aposentadoria cuja regra utilize a última remuneração de
contribuição (regras transitórias), tendo como denominador 25 (vinte e cinco) anos
para ocupantes do cargo efetivo de professor (mulher) e 30 (trinta) anos para
ocupantes do cargo efetivo de professor (homem), sendo o respectivo numerador o
tempo em anos de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de regência
de classe.
Prefeitura de Canoinhas ENTENDE Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você NET | Telefone (47) 3621-7740 Ema: lisgiome se gov br
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas,
: Finanças e Orçamento E a
—. Departamento de Leis e Decretos ja
Art. 4º. Fica acrescido o 85º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, passando
este a viger conforme a seguinte redação:
85º. Aos servidores cuja gratificação disposta no caput deste artigo esteja suspensa,
tendo em vista o afastamento temporário das atividades inerentes ao seu cargo, é
facultada a continuidade da contribuição previdenciária sobre o valor da
gratificação, mediante autorização do segurado, visando à manutenção da
incorporação pelo sistema de proporcionalização conforme disposto no parágrafo
anterior.
Art. Sº. Fica acrescido o 86º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, passando
este a viger conforme a seguinte redação:
86º. A incorporação pelo sistema de proporcionalização de que trata o parágrafo 4º
deste artigo, fica limitada a 100% (cem por cento) do valor percebido a título de
gratificação de regência de classe, momento em que, sendo alcançado tal limite,
dispensa-se a contribuição previdenciária sobre a verba transitória ora aludida.
Art. 6º. Fica alterado o 82º do artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011, sendo que
este passará a vigorar com a seguinte redação:
82º. As gratificações de que tratam os artigos 53 e 54 desta Lei serão suspensas
quando o profissional se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto nos
casos de licença de gestação, paternidade, prêmio e férias.
Art. 7º. Fica acrescido o 83º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011, passando
este a viger conforme a seguinte redação:
83º Os valores percebidos a título de gratificação pelo exercício de função
especializada de magistério, compõe a base de cálculo para incidência da
contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo
incorporados ao cálculo dos proventos da aposentadoria, na forma prevista no
parágrafo 4º deste artigo.
Art. 8º. Fica acrescido o 84º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011, passando
este a viger conforme a seguinte redação:
Para verificar a validade Gas assinaturas, acesse https:/canoinhas. Idoc.com.br/verihcacao é informe o código 2407-302C-64C8-1707
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“refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração, E
e Finanças e Orçamento
*— Departamento de Leis e Decretos
84º. As verbas transitórias intituladas gratificação pelo exercício de função
especializada de magistério, de que trata este artigo, serão incorporadas pelo
sistema de proporcionalização no cálculo dos proventos de aposentadoria cuja regra
utilize a última remuneração de contribuição (regras transitórias), tendo como
denominador 30 (trinta) anos para as profissionais do sexo feminino e 35 ftrinta e
cinco) anos para os profissionais do sexo masculino, sendo o numerador o tempo em
anos de contribuição previdenciária sobre a verba denominada gratificação pelo
exercício de função especializada de magistério.
Art. 9º, Fica acrescido o 85º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011, passando
este a viger conforme a seguinte redação:
85º. Aos servidores cuja gratificação disposta no caput deste artigo esteja suspensa,
tendo em vista o afastamento temporário das atividades inerentes ao seu cargo, é
facultada a continuidade da contribuição previdenciária sobre o valor da
gratificação, mediante autorização do segurado, visando à manutenção da
incorporação pelo sistema de proporcionalização conforme disposto no parágrafo
anterior.
Art. 10. Fica acrescido o 86º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038 /2011, passando
este a viger conforme a seguinte redação:
86º. A incorporação pelo sistema de proporcionalização de que trata o parágrafo 4º
deste artigo, fica limitada a 100% (cem por cento) do valor percebido a título de
gratificação pelo exercício de função especializada de magistério, momento em que,
sendo alcançado tal limite, dispensa-se a contribuição previdenciária sobre a verba
transitória ora aludida.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 17/09/2019.
meo le Mor pita Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você ES MITRA] | Tel : ) 3821-7740 | E-mail: leisQBpmc.sc.gov.br
'cacao & informe o código 2407-302C-64C8-1707
Para verificar a validade das assinaturas. acesse hrtps:/icanoinhas. idoc.com.briverifi
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS,
ICP VERIFICAÇÃO DAS
= ASSINATURAS
Código para verificação: 2407-302C-64C8-1707
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
*” GILBERTO DOS PASSOS (CPF D03.649.429-16) em 18/09/2019 09:14:26 (GMT-03:00)
Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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