| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 14/11/2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura de Canoinhas “Secretaria Municipal de Administraçã E a Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos de LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, de 14/11/2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica alterado o 82º do artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 82º. As gratificações de que tratam os artigos 50 e 51 desta Lei serão suspensas quando o profissional se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto nos casos de licença de gestação, paternidade, prêmio e férias. Art. 2º. Fica acrescido o 83º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, passando este a viger conforme a seguinte redação: 8 3º. Os valores percebidos a título de gratificação de regência de classe compõe a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo incorporados ao cálculo dos proventos da aposentadoria, na forma prevista no parágrafo 4º deste artigo. Art. 3º, Fica acrescido o 84º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, passando este a viger conforme a seguinte redação: 84º. As verbas transitórias intituladas gratificação de regência de classe, de que acesse https:'/canoinhas. fdoc.com.br'veriticacao: e informe o código 2407-302C- 6408-1707 trata este artigo, serão incorporadas pelo sistema de proporcionalização no cálculo dos proventos de aposentadoria cuja regra utilize a última remuneração de contribuição (regras transitórias), tendo como denominador 25 (vinte e cinco) anos para ocupantes do cargo efetivo de professor (mulher) e 30 (trinta) anos para ocupantes do cargo efetivo de professor (homem), sendo o respectivo numerador o tempo em anos de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de regência de classe. Prefeitura de Canoinhas ENTENDE Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você NET | Telefone (47) 3621-7740 Ema: lisgiome se gov br Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, : Finanças e Orçamento E a —. Departamento de Leis e Decretos ja Art. 4º. Fica acrescido o 85º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, passando este a viger conforme a seguinte redação: 85º. Aos servidores cuja gratificação disposta no caput deste artigo esteja suspensa, tendo em vista o afastamento temporário das atividades inerentes ao seu cargo, é facultada a continuidade da contribuição previdenciária sobre o valor da gratificação, mediante autorização do segurado, visando à manutenção da incorporação pelo sistema de proporcionalização conforme disposto no parágrafo anterior. Art. Sº. Fica acrescido o 86º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 038/2011, passando este a viger conforme a seguinte redação: 86º. A incorporação pelo sistema de proporcionalização de que trata o parágrafo 4º deste artigo, fica limitada a 100% (cem por cento) do valor percebido a título de gratificação de regência de classe, momento em que, sendo alcançado tal limite, dispensa-se a contribuição previdenciária sobre a verba transitória ora aludida. Art. 6º. Fica alterado o 82º do artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011, sendo que este passará a vigorar com a seguinte redação: 82º. As gratificações de que tratam os artigos 53 e 54 desta Lei serão suspensas quando o profissional se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto nos casos de licença de gestação, paternidade, prêmio e férias. Art. 7º. Fica acrescido o 83º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011, passando este a viger conforme a seguinte redação: 83º Os valores percebidos a título de gratificação pelo exercício de função especializada de magistério, compõe a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo incorporados ao cálculo dos proventos da aposentadoria, na forma prevista no parágrafo 4º deste artigo. Art. 8º. Fica acrescido o 84º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011, passando este a viger conforme a seguinte redação: Para verificar a validade Gas assinaturas, acesse https:/canoinhas. Idoc.com.br/verihcacao é informe o código 2407-302C-64C8-1707 & o) E & 8 o B x us o pn] o & o E 5 Ê E ê Eu o 2 8 & E E 8 s 2 E 5 | o ú us sado le a CMer ir Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | Fazendo o melhor por você Ne ME-elh esp “refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, E e Finanças e Orçamento *— Departamento de Leis e Decretos 84º. As verbas transitórias intituladas gratificação pelo exercício de função especializada de magistério, de que trata este artigo, serão incorporadas pelo sistema de proporcionalização no cálculo dos proventos de aposentadoria cuja regra utilize a última remuneração de contribuição (regras transitórias), tendo como denominador 30 (trinta) anos para as profissionais do sexo feminino e 35 ftrinta e cinco) anos para os profissionais do sexo masculino, sendo o numerador o tempo em anos de contribuição previdenciária sobre a verba denominada gratificação pelo exercício de função especializada de magistério. Art. 9º, Fica acrescido o 85º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038/2011, passando este a viger conforme a seguinte redação: 85º. Aos servidores cuja gratificação disposta no caput deste artigo esteja suspensa, tendo em vista o afastamento temporário das atividades inerentes ao seu cargo, é facultada a continuidade da contribuição previdenciária sobre o valor da gratificação, mediante autorização do segurado, visando à manutenção da incorporação pelo sistema de proporcionalização conforme disposto no parágrafo anterior. Art. 10. Fica acrescido o 86º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 038 /2011, passando este a viger conforme a seguinte redação: 86º. A incorporação pelo sistema de proporcionalização de que trata o parágrafo 4º deste artigo, fica limitada a 100% (cem por cento) do valor percebido a título de gratificação pelo exercício de função especializada de magistério, momento em que, sendo alcançado tal limite, dispensa-se a contribuição previdenciária sobre a verba transitória ora aludida. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/09/2019. meo le Mor pita Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você ES MITRA] | Tel : ) 3821-7740 | E-mail: leisQBpmc.sc.gov.br 'cacao & informe o código 2407-302C-64C8-1707 Para verificar a validade das assinaturas. acesse hrtps:/icanoinhas. idoc.com.briverifi Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, ICP VERIFICAÇÃO DAS = ASSINATURAS Código para verificação: 2407-302C-64C8-1707 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: *” GILBERTO DOS PASSOS (CPF D03.649.429-16) em 18/09/2019 09:14:26 (GMT-03:00) Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe O código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/2407-302C-64C8-1707