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norma nº 6429/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6429 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 70/2019 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI"
native_id11258

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matéria 9481 →

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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO
E
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
24
E CANOINHAS A
BATA CATANO
www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.429, de 15/10/2019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 07, vaga nº 48, localizado na COHAB |, conforme declaração
de vacância emitida no Departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN,
para Odair José de Almeida inscrito no CPF com o nº 028.345.519-52.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de
27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal nº 5.207, de 13/11/2013.
Célio Galeski
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 15/10/2019.

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