| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6429 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 70/2019 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI" |
| native_id | 11258 |
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PODER LEGISLATIVO E Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 24 E CANOINHAS A BATA CATANO www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804 LEI N.º 6.429, de 15/10/2019 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 07, vaga nº 48, localizado na COHAB |, conforme declaração de vacância emitida no Departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN, para Odair José de Almeida inscrito no CPF com o nº 028.345.519-52. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 5.207, de 13/11/2013. Célio Galeski Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15/10/2019.