| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6431 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 120/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, a Finanças e Orçamento -s. Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.431 DE 17/10/2019 “AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato administrativo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas (APAE), com o objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda parlamentar, proposta 36000.2724632/01-900, cadastrada no CNES 6249248. Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser utilizado conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº. 147/2019, em anexo. Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/10/2019. 'ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1 doc.com.briverificacao! e informe o código 38DE-B3B7-703B-29r0 “ste documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ; dao e Re Cor lGCia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Ro aiIETRRA! | Telefone (47) 3621-7740 LE H leisdpme.se.gor ICP VERIFICAÇÃO DAS o ASSINATURAS Código para verificação: 38DE-83B7-703B-20F0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: » GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/10/2019 13:01:57 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. idoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/38DE-83B7-703B-20F0