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norma nº 6431/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6431 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 120/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
a Finanças e Orçamento
-s. Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.431 DE 17/10/2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato
administrativo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canoinhas (APAE), com o objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda
parlamentar, proposta 36000.2724632/01-900, cadastrada no CNES 6249248.
Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser
utilizado conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº.
147/2019, em anexo.
Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente
prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 17/10/2019.
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“ste documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
;
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Fazendo o melhor por você Ro aiIETRRA! | Telefone (47) 3621-7740 LE H leisdpme.se.gor
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