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norma nº 6426/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6426 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 119/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Prefoitura de Canoinhas
'* Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.426 DE 10/10/2019
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA CESSÃO
DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica desafetada a área de 1.980,00 m? (um mil e novecentos e oitenta
metros quadrados), integrante da área total de 2.400,00 m? (dois mil e
quatrocentos metros quadrados), do bem público de uso comum do povo
identificado pela matrícula nº. 27.432, registrado no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, conforme mapa e memorial descritivo
anexos, os quais passam a ser partes integrantes da presente lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 1.980,00 m? (um mil e novecentos e oitenta
metros quadrados), integrante da matrícula nº. 27.432, registrado no Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, conforme mapa e memorial
'canoinhas. idoc.com.briverificacao! & informe o código 3517-E360-EZA4-AJE6
O DOS PASSOS.
descritivo anexos, que passam a ser partes integrantes da presente lei, em
favor da INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.
16.726.607/0001-98.
Art. 3º. A cessão de uso de que trata o art. 2º desta lei se destina
exclusivamente para a adequação das novas instalações e expansão da
INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA, sendo vedada a destinação do
imóvel para fins diversos, sob pena de reversão da posse em favor do Município
ie documento foi assinado digitalmente por GILBERT:
ra verificar a validade das assinaturas, acesse Mtps:/
te
E
de Canoinhas.
PRM em ec liiiers Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você No addeli ] Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gor at
“Prefeitura de Canoinhas:
- “Secretaria Municipal de Administração,
, Finanças e Orçamento a
Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Fica reservado como espaço público o acesso de 420,00 m?
(quatrocentos e vinte metros quadrados), com 6,00 metros de largura,
conforme mapa em anexo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
údigo 3517-E360-EZA4-AJEB
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 10/10/2019.
ra verificar a validade das assinaturas, acesse https:Zcanoinhas. doc.com br'verificacao” e informe o c
je documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ti
Prefeitura de Canoinhas MENTA Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Bed Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 1 E- -mail: leisBpme. se.go
é:
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3517-E360-E2A4-ASE6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
& GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/10/2019 14:35:47 (GMT-03:00)
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tAssinatura ICP-Brasil)
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