| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6426 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 119/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefoitura de Canoinhas '* Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.426 DE 10/10/2019 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica desafetada a área de 1.980,00 m? (um mil e novecentos e oitenta metros quadrados), integrante da área total de 2.400,00 m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados), do bem público de uso comum do povo identificado pela matrícula nº. 27.432, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, conforme mapa e memorial descritivo anexos, os quais passam a ser partes integrantes da presente lei. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de uma área de 1.980,00 m? (um mil e novecentos e oitenta metros quadrados), integrante da matrícula nº. 27.432, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, conforme mapa e memorial 'canoinhas. idoc.com.briverificacao! & informe o código 3517-E360-EZA4-AJE6 O DOS PASSOS. descritivo anexos, que passam a ser partes integrantes da presente lei, em favor da INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.726.607/0001-98. Art. 3º. A cessão de uso de que trata o art. 2º desta lei se destina exclusivamente para a adequação das novas instalações e expansão da INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão da posse em favor do Município ie documento foi assinado digitalmente por GILBERT: ra verificar a validade das assinaturas, acesse Mtps:/ te E de Canoinhas. PRM em ec liiiers Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você No addeli ] Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gor at “Prefeitura de Canoinhas: - “Secretaria Municipal de Administração, , Finanças e Orçamento a Departamento de Leis e Decretos Art. 4º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. Fica reservado como espaço público o acesso de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), com 6,00 metros de largura, conforme mapa em anexo. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019. údigo 3517-E360-EZA4-AJEB GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 10/10/2019. ra verificar a validade das assinaturas, acesse https:Zcanoinhas. doc.com br'verificacao” e informe o c je documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ti Prefeitura de Canoinhas MENTA Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Bed Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 1 E- -mail: leisBpme. se.go é: VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3517-E360-E2A4-ASE6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: & GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/10/2019 14:35:47 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá «<< Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 tAssinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/3517-E360-EZA4-AVE6