| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6433 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 114/2019 QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL No. 3.773, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004". |
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efeitura de Canoinhas ecretaria Municipal de Administração, j Finanças e Orçamento e e “Departamento de Leis e Decretos E é LEI Nº 6.433 DE 24/10/2019 “ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 3.773, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004” O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica acrescido o 82º ao artigo 6º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, com a seguinte redação: 82º. Não sendo credenciadas organizações da sociedade civil em número suficiente, serão votadas e eleitas aquelas credenciadas, sendo, então, quando da nomeação, reduzidos os membros representantes das instituições governamentais ao número paritário âqueles eleitos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/10/2019. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.icoc.com. br'veriticacao! e inlorme o código B613-3F60-07F3-7577 4 2 % á 8 e T & q 5 a £ 5 E E > o 2 g E E Ss E 2 5 E ê 2 ê 2 7 Prefeitura ceder uliucia Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B613-3F60-D7F3-7577 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: »” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:59:41 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/B613-3F60-D7F3-7577