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norma nº 6433/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6433 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 114/2019 QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL No. 3.773, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004".
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efeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,
j Finanças e Orçamento e e
“Departamento de Leis e Decretos E é
LEI Nº 6.433 DE 24/10/2019
“ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 3.773, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2004”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o 82º ao artigo 6º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, com a seguinte redação:
82º. Não sendo credenciadas organizações da sociedade civil em
número suficiente, serão votadas e eleitas aquelas credenciadas, sendo,
então, quando da nomeação, reduzidos os membros representantes das
instituições governamentais ao número paritário âqueles eleitos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 24/10/2019.
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.icoc.com. br'veriticacao! e inlorme o código B613-3F60-07F3-7577
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Prefeitura ceder uliucia Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B613-3F60-D7F3-7577
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
»” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:59:41 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
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