| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6437 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 133/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Fazendo o mélhorpor você Km refeitura de Canoinhas ecretaria Municipal de Administração,“ FA Finanças e Orçamento à -«, Departamento de Leis e Decretos À LEI Nº 6.437 DE 24/10/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 45.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários n) Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.110 - Ações de Proteção Social Básica - SCFV /CRAS 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 20.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários HI) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial ra verilicar a validade das assinaturas. acesse bitps:/canoinhas. fdoc.com.briverificacao” £ informe o código 820C-1FB4-8BEO-CODA. te documento foi assinado digitalmente por GILBER TQ DOS PASSOS. Prefeitura de Canoinhas “Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari . Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: n Prefeitura de Canoinhas: “ Secretaria Municipal de Administração, + : Finanças e Orçamento . epartamento de Leis e Decretos 5 Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.50.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins PUCIALIVOS. rise rrrerera e 100.000,00 Art. 2º . Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.41 — Manutenção do FMAS /SEMAS 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 55.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Ação 2.39 — Ações de Média Complexidade - PETI /CREAS/APAE 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........rrerteememeees 10.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários HI) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.49 — Produção MAC - Prestadores SUS 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 100.000,00 Recursos 23850 - Rec. Produção MAC — SUS União icar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1doc.com.br'verificacaa' & informe q código 920C-1FB4-8BEO-CODA Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes o a em meme ee me - , Prefeitura de Canoinhas ETA Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor pot você Ro M-NETE 711 Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme C.gor te documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ra verifi k refeitura de Canoinha Secretaria Municipal de Administração, - À Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos - Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 54.758,84 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Ação 2.35 - Contribuições à Entidades 3.3.93.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe... 54.758,84 Recursos 10001 - Remun. Rec. Ordinários Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 54.758,84 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), observando a arrecadação prevista e o provável excesso de arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação [ | B I c D Recur A Valor do | Provável Valor aser Valor provável | excesso de utilizado So previsto no | excesso de N para fins | exercício | arrecadação | arrecadação PO | desta lei | no exercício | exercicio (D<=C) 10001 | 315.000,00 377.000,00] 62.000,00 | 54.758,84 Do CTT TOTAL) 54.758,84 Fonte: SMAFÔ 2019 Art. Sº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, palidie cEMecLTSbuECA Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina sa ! Fazendo o melhor por você Nora TE TE A RR TT (47) 3621-7740 | E-m sQpme.sc.go E ra veriicar a validade das assinaturas, acesse httpsZ/canoinhas. tdoc.com briveriicacao' é informe o código 920C-1FB4-SBE0-CODA te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. I = - Finanças e Orçamento “é + Departamento de Leis e Decretos: ai CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 24.502,62 (vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e Sessenta e dois centavos), com a seguinte classificação institucional: 1 Unidade Gestora 6: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer Função 27: Desporto e Lazer Subfunção 812: Desporto Comunitário Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida Ação. 2.32 — Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit 21.087,05 I) Unidade Gestora 6: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer Função 27: Desporto e Lazer Subfunção 812: Desporto Comunitário Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida Ação. 2.32 —- Manutenção da Fundação Municipal de Esportes 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.........ieee 3.415,57 Recursos 30090 - Rec. Fund. Esp. Ingressos/Txs - Superávit Art. 6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 24.502,62 (vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e sessenta e dois centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir: Tabela 2 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso [10000 Recursos Ordinários 21.087,05 | 10090 | Rec. Fund. Esp. Ingressos/Txs 3.415,57 i . TOTAL 24.502,62 Fonte: SMAFO - 2019 Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). said ds CRer isca Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | Fazendo o melhor por você. RSI ETRRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.go ara vericar a validade das assinaturas, acesse https :!'canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao! e informe o código 920C-1FB4-8BEO-CODA te documento fai assinada digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. k Finanças e Orçamento a rtamento de Leis e Decretos “ a - Depa Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/10/2019. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https. !'canoinhas, idoc.com.br/verilicacao/ € informe o código 920C-1FB4-8BEO-CODA te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. eeisiuie eder) Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você No (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gor A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 920C-1 FB4-8BE0-CODA Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:50:57 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vs << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.i doc.com.br/verificacao/920C-1 FB4-8BEO-CODA