br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6437/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6437 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 133/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11268

Originating matéria

matéria 10003 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

Fazendo o mélhorpor você Km
refeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,“
FA Finanças e Orçamento à
-«, Departamento de Leis e Decretos À
LEI Nº 6.437 DE 24/10/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 45.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
n)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 - Ações de Proteção Social Básica - SCFV /CRAS
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ra verilicar a validade das assinaturas. acesse bitps:/canoinhas. fdoc.com.briverificacao” £ informe o código 820C-1FB4-8BEO-CODA.
te documento foi assinado digitalmente por GILBER TQ DOS PASSOS.
Prefeitura de Canoinhas “Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari
. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail:
n
Prefeitura de Canoinhas:
“ Secretaria Municipal de Administração, +
: Finanças e Orçamento .
epartamento de Leis e Decretos 5
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins
PUCIALIVOS. rise rrrerera e 100.000,00
Art. 2º . Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.41 — Manutenção do FMAS /SEMAS
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 55.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.39 — Ações de Média Complexidade - PETI /CREAS/APAE
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........rrerteememeees 10.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.49 — Produção MAC - Prestadores SUS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 100.000,00
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC — SUS União
icar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1doc.com.br'verificacaa' & informe q código 920C-1FB4-8BEO-CODA
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
o a em meme ee me - ,
Prefeitura de Canoinhas ETA Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor pot você Ro M-NETE 711 Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme C.gor
te documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ra verifi
k
refeitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração, - À
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos -
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 54.758,84
(cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e
quatro centavos), com a seguinte classificação institucional:
1
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Ação 2.35 - Contribuições à Entidades
3.3.93.00.00.00.00 — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
com Consórcio Público do qual o Ente Participe... 54.758,84
Recursos 10001 - Remun. Rec. Ordinários
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no
valor de R$ 54.758,84 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e
oito reais e oitenta e quatro centavos), observando a arrecadação prevista e o
provável excesso de arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na
tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
[ | B I c D
Recur A Valor do | Provável Valor aser
Valor provável | excesso de utilizado
So previsto no | excesso de N para fins
| exercício | arrecadação | arrecadação PO | desta lei
| no exercício | exercicio (D<=C)
10001 | 315.000,00 377.000,00] 62.000,00 | 54.758,84
Do CTT TOTAL) 54.758,84
Fonte: SMAFÔ 2019
Art. Sº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro,
palidie cEMecLTSbuECA Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina sa !
Fazendo o melhor por você Nora TE TE A RR TT (47) 3621-7740 | E-m sQpme.sc.go E
ra veriicar a validade das assinaturas, acesse httpsZ/canoinhas. tdoc.com briveriicacao' é informe o código 920C-1FB4-SBE0-CODA
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
I
= - Finanças e Orçamento “é
+ Departamento de Leis e Decretos: ai
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 24.502,62 (vinte e
quatro mil, quinhentos e dois reais e Sessenta e dois centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1
Unidade Gestora 6: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação. 2.32 — Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
21.087,05
I)
Unidade Gestora 6: Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Unidade orçamentária 14001: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Ação. 2.32 —- Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.........ieee 3.415,57
Recursos 30090 - Rec. Fund. Esp. Ingressos/Txs - Superávit
Art. 6º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei
nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 24.502,62
(vinte e quatro mil, quinhentos e dois reais e sessenta e dois centavos), por
conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018,
conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir:
Tabela 2 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
[10000 Recursos Ordinários 21.087,05
| 10090 | Rec. Fund. Esp. Ingressos/Txs 3.415,57
i . TOTAL 24.502,62
Fonte: SMAFO - 2019
Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
said ds CRer isca Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você. RSI ETRRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.go
ara vericar a validade das assinaturas, acesse https :!'canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao! e informe o código 920C-1FB4-8BEO-CODA
te documento fai assinada digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
k
Finanças e Orçamento a
rtamento de Leis e Decretos “
a
- Depa
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 24/10/2019.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https. !'canoinhas, idoc.com.br/verilicacao/ € informe o código 920C-1FB4-8BEO-CODA
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
eeisiuie eder) Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você No (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gor A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 920C-1 FB4-8BE0-CODA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:50:57 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vs << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.i doc.com.br/verificacao/920C-1 FB4-8BEO-CODA

open original →