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norma nº 6436/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6436 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 134/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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efeitura de Canoinhas-
Secretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento
» Departamento de Leis e Decretos E
LEI Nº 6.436 DE 24/10/2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 587.769,53
(quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais é
cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.4 - Manutenção da Sec. Mun. de Educação
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........iristenes 30.647,51
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IH)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas... 150.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
HI)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentáriaSO01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
ali U IES e cido FEM Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Ro NI ETHRA! | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQBpme.sc.go
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1 doc.com briverificacao: e informe o código 1F64-9648-1C13-76A4
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
|
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
ús Finanças e Orçamento
: Departamento de Leis e Decretos à
ge
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... serie, 39.902,86
Recursos 13600 - Salário Educação - FNDE
Iv)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 167.219,16
Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit
v)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... rei 100.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
VI)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 100.000,00
Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei
nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos,da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 587.769,53
assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS,
ara verilicar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1 doc.com briverificacão” e informe o código 1F64-9648-1C13-76A4
(quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e ê
cinquenta e três centavos), por conta da anulação de dotação orçamentária 5
conforme abaixo: E
A
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manu e Re CRori TEC Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Ro MESSETRRA [| Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go
dy Finanças e Orçamento
"Departamento de Leis e Decretos .
1
Unidade Gestora l: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.1 - Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 100.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. -
KH)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.1 - Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 39.902,86
HI)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 180.647,51
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
IV)
Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 1.2 - Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 267.219,16
Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit
Art. 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
ara verilicar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1 doc.com briverificacao! & informe o código 1F64-9648-1C13-76A4
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
aiii redor ilencca Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Real TRrÁR Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.go
F
efeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
: Finanças e Orçamento
. Departamento de Leis e Decretos |. a
”
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 315.000,00
(trezentos e quinze mil reais), com a seguinte classificação institucional:
D
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2,49 — Produção MAC - Prestadores SUS
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 200.000,00
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União
H)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 60.000,00
Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União
II)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo
Ação 2.23 — Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........irrrerenemenis 55.000,00
Recursos 13910 - Fundo Especial do Petróleo - FEP
tdoe.com.br'veriticacao: e informe o código tF64-9648-1C13-76A4
SSos.
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no
valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), observando a
arrecadação prevista e o provável excesso de arrecadação do exercício de 2019,
como é demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PA:
va veríticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.
Recur | A B | c | D
so Valor Valor do | Provável | Valor a ser
previsto no provável | excesso de | utilizado para |
Prefeitura de Canoinhas ENT Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo O melhor [MSM Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go
* Prefoitura de Canoin
Ep “Secretaria Municipal de Administração,
Md Finanças e Orçamento ag A
iu - Departamento de Leis e Decretos “a
exercício | excesso de | arrecadação no fins destalei |
arrecadação exercício (D<=C)
no exercício
13910 | 360.000,00] 415. 000,00 | 55.000,00 | 55. 000,00
aa
23850 | 8.540. 850, | 8.800.850,00 | 260.000,00 | 260. 000,00
00 |
fe à
TOTAL | 315.000,00
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º -Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 24/10/2019.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.br/verificaçao! & informe o código 1F64-9648-1C 13-76A4
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
|
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|
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|
|
|
Í
P:
AC UIe o CRorN EE, Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 00 | Santa Catarina
Fazendo à melhor por você ES MISSETRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gos
ICR VERIFICAÇÃO DAS
O ASSINATURAS
Código para verificação: 1F64-9648-1C13-76A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:52:1 3 (GMT-03:00)
Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
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