| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6436 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 134/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 11269 |
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efeitura de Canoinhas- Secretaria Municipal de Administração, . Finanças e Orçamento » Departamento de Leis e Decretos E LEI Nº 6.436 DE 24/10/2019 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 587.769,53 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais é cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.4 - Manutenção da Sec. Mun. de Educação 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........iristenes 30.647,51 Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação IH) Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas... 150.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação HI) Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentáriaSO01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação ali U IES e cido FEM Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Ro NI ETHRA! | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQBpme.sc.go ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1 doc.com briverificacao: e informe o código 1F64-9648-1C13-76A4 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. | refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, ús Finanças e Orçamento : Departamento de Leis e Decretos à ge Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... serie, 39.902,86 Recursos 13600 - Salário Educação - FNDE Iv) Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 167.219,16 Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit v) Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... rei 100.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação VI) Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentáriaS001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas... 100.000,00 Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos,da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 587.769,53 assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, ara verilicar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1 doc.com briverificacão” e informe o código 1F64-9648-1C13-76A4 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e ê cinquenta e três centavos), por conta da anulação de dotação orçamentária 5 conforme abaixo: E A mma rm cem rem , manu e Re CRori TEC Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Ro MESSETRRA [| Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go dy Finanças e Orçamento "Departamento de Leis e Decretos . 1 Unidade Gestora l: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 1.1 - Construções, ampliações e reformas de escolas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 100.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - KH) Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 1.1 - Construções, ampliações e reformas de escolas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 39.902,86 HI) Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 180.647,51 Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação IV) Unidade Gestoral: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária5001: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Ação 1.2 - Construções, ampliações e reformas de CEI's 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 267.219,16 Recursos 33600 - Salário Educação - FNDE - Superávit Art. 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, ara verilicar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas.1 doc.com briverificacao! & informe o código 1F64-9648-1C13-76A4 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. aiii redor ilencca Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Real TRrÁR Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.go F efeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, : Finanças e Orçamento . Departamento de Leis e Decretos |. a ” CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), com a seguinte classificação institucional: D Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2,49 — Produção MAC - Prestadores SUS 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 200.000,00 Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União H) Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 60.000,00 Recursos 23850 - Rec. Produção MAC - SUS União II) Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas Unidade orçamentária 12001: Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações eficientes em obras e urbanismo Ação 2.23 — Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........irrrerenemenis 55.000,00 Recursos 13910 - Fundo Especial do Petróleo - FEP tdoe.com.br'veriticacao: e informe o código tF64-9648-1C13-76A4 SSos. Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), observando a arrecadação prevista e o provável excesso de arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir: Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PA: va veríticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. Recur | A B | c | D so Valor Valor do | Provável | Valor a ser previsto no provável | excesso de | utilizado para | Prefeitura de Canoinhas ENT Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo O melhor [MSM Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go * Prefoitura de Canoin Ep “Secretaria Municipal de Administração, Md Finanças e Orçamento ag A iu - Departamento de Leis e Decretos “a exercício | excesso de | arrecadação no fins destalei | arrecadação exercício (D<=C) no exercício 13910 | 360.000,00] 415. 000,00 | 55.000,00 | 55. 000,00 aa 23850 | 8.540. 850, | 8.800.850,00 | 260.000,00 | 260. 000,00 00 | fe à TOTAL | 315.000,00 Fonte: SMAFO 2019 Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º -Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/10/2019. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. tdoc.com.br/verificaçao! & informe o código 1F64-9648-1C 13-76A4 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. | | | | | | | Í P: AC UIe o CRorN EE, Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 00 | Santa Catarina Fazendo à melhor por você ES MISSETRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gos ICR VERIFICAÇÃO DAS O ASSINATURAS Código para verificação: 1F64-9648-1C13-76A4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:52:1 3 (GMT-03:00) Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https:/canoinhas. idoc.com.briverificacao/ e informe O código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.bríveriticacao/1 F64-9648-1C13-76A4