| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6434 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 103/2019 que "Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade nos próprios públicos municipais". |
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refeitura de Canoinhas . eretaria Municipal de Administração, . Finanças e Orçamento É “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.434 DE 24/10/2019 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de licitação pública, às pessoas jurídicas, direito de instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, contentores de lixo, bancos, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros, abrigos de ônibus e demais espaços destinados à publicidade em espaços públicos municipais. 8 1º. As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Poder Público Municipal e especificados em cada um dos processos licitatórios. 8 2º. A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, contentores de lixo, bancos, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros e demais espaços destinados à publicidade serão de responsabilidade exclusiva da empresa concessionária, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade. 8 3º. A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. ra veriticar à validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao! e informe o código 4334-DBFC-4E7A-3987 te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, F Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin E-mail: leis)pmc.sc.go Prefeitura de Canoinhas es E Es refeitura de Canoinhas * Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 2º. As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação. Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários. Art. 3º. A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras, contentores de lixo, bancos, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros, abrigos de ônibus e demais espaços destinados à publicidade em espaços públicos municipais, para veiculação de publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público competente, no devido processo de licitação. Art. 4º, É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político partidária ou de lojas de comércios localizados em outros países. Parágrafo único. O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente. Art. 5º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a serem realizados entre a Concessionária e terceiros. 8 1º. O Município de Canoinhas não será responsável por prejuízos e/ou indenizações decorrentes dos atos praticados pela Concessionária, seus representantes, prepostos ou seus equipamentos. 8 2º. Caberá a Concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, implantação e manutenção da concessão prevista na presente Lei. 'ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. fdoc.com.br'veriticacao! e informe o código 4334-DBFC-4E7A-39B7 te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 [| Santa Catarin Prefeitura de Canoinhas Fazendo o melhor por você Art. 6º. Serão de obrigação da concessionária: I - instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão os equipamentos, previstos nesta lei; H - fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município; HI - explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes de forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente; IV - respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº. 8.987/1995; V — prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis; VI - realizar a manutenção dos materiais publicitários, mantendo os bens em perfeito estado de conservação, obrigando-se a substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou em estado de avançado desgaste natural; VII - retirar, remover ou substituir as placas e/ ou postes de sustentação, por conta própria, sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos ou na ocorrência de circunstancias que o Município, a seu critério, exija ou tome por necessárias; Parágrafo único. Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos equipamentos e das publicidades veiculadas, que em caso de descumprimento dos regulamentos editados, notificará a concessionária para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas no edital. Art. 7º, Será vedado à(s) Concessionária(s) vencedora(s) do processo licitatório, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado. Art. 8º. Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Canoinhas, sem quaisquer pagamentos, seja a que titulo for. ra veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/'canoinhas.i doc.com br'veriticacao” e informe o código 4334-DBFC-4E 7A-2987 te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Is atue oder iiiEa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina E me eBeBacialep ses jeeca Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go efeitura de Canoinhas. ecretaria Municipal de Administração, : Finanças e Orçamento ! * Departamento de Leis e Decretos | Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24 /10/2019. Esto documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briveriticacao: é informe o código 4334-DBFC-4E7A-39B7 | Í a Felipe Schmidt, 10, Cei : -000 | Santa Catarin sou je e cdotuldiEr Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460 000 | ms racinto lo fo Basto fo cole roma Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go E ICP VERIFICAÇÃO DAS > ASSINATURAS Código para verificação: 4334-DBFC-4E7A-39B7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: » GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:58:27 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá <«c Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. tdoc.com.briveriticacao/4334-DBFC-4E7A-39B7