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norma nº 6434/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6434 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaProjeto de Lei n.º 103/2019 que "Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária e demais espaços destinados à publicidade nos próprios públicos municipais".
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refeitura de Canoinhas .
eretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento É
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.434 DE 24/10/2019
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO
PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de
licitação pública, às pessoas jurídicas, direito de instalação, manutenção,
conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, contentores de lixo,
bancos, placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação
de bairros, abrigos de ônibus e demais espaços destinados à publicidade em
espaços públicos municipais.
8 1º. As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos
equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados
pelo Poder Público Municipal e especificados em cada um dos processos
licitatórios.
8 2º. A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, contentores de
lixo, bancos, placas de denominação de logradouros públicos, placas de
denominação de bairros e demais espaços destinados à publicidade serão de
responsabilidade exclusiva da empresa concessionária, não sendo devida
nenhuma contrapartida pela municipalidade.
8 3º. A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05
(cinco) anos.
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
E-mail: leis)pmc.sc.go
Prefeitura de Canoinhas
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Es
refeitura de Canoinhas
* Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 2º. As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas e
material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva
responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação.
Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços
publicitários.
Art. 3º. A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de
concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras,
contentores de lixo, bancos, placas de denominação de logradouros públicos,
placas de denominação de bairros, abrigos de ônibus e demais espaços
destinados à publicidade em espaços públicos municipais, para veiculação de
publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público competente, no
devido processo de licitação.
Art. 4º, É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, cigarros, bebidas
alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de
propaganda político partidária ou de lojas de comércios localizados em outros
países.
Parágrafo único. O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o
conteúdo das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos
ilegais, imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de
publicidade a serem realizados entre a Concessionária e terceiros.
8 1º. O Município de Canoinhas não será responsável por prejuízos e/ou
indenizações decorrentes dos atos praticados pela Concessionária, seus
representantes, prepostos ou seus equipamentos.
8 2º. Caberá a Concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução,
implantação e manutenção da concessão prevista na presente Lei.
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[| Santa Catarin
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você
Art. 6º. Serão de obrigação da concessionária:
I - instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que
receberão os equipamentos, previstos nesta lei;
H - fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município;
HI - explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes de
forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente;
IV - respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº.
8.987/1995;
V — prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
VI - realizar a manutenção dos materiais publicitários, mantendo os bens em
perfeito estado de conservação, obrigando-se a substituir total ou parcialmente
aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou em estado de
avançado desgaste natural;
VII - retirar, remover ou substituir as placas e/ ou postes de sustentação, por
conta própria, sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos
ou na ocorrência de circunstancias que o Município, a seu critério, exija ou tome
por necessárias;
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos
equipamentos e das publicidades veiculadas, que em caso de descumprimento
dos regulamentos editados, notificará a concessionária para a imediata
adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas no edital.
Art. 7º, Será vedado à(s) Concessionária(s) vencedora(s) do processo licitatório,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 8º. Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão
definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Canoinhas, sem
quaisquer pagamentos, seja a que titulo for.
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efeitura de Canoinhas.
ecretaria Municipal de Administração,
: Finanças e Orçamento !
* Departamento de Leis e Decretos |
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 24 /10/2019.
Esto documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briveriticacao: é informe o código 4334-DBFC-4E7A-39B7
| Í a Felipe Schmidt, 10, Cei : -000 | Santa Catarin
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> ASSINATURAS
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» GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:58:27 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá <«c Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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