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norma nº 6438/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6438 / 2019
Date 2019-10-30
Ementa'Projeto de Lei nº 106/2019 que "Concede alvará provisório de táxi"
native_id11271

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.438 de 30/10/2019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto
de Táxi no ponto nº 02, vaga nº 02 localizado na Praça Lauro Miller, na Rua
Vidal Ramos, esquina com a rua Eugênio de Souza, conforme declaração de
vacância emitida no Departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN,
para Moacir Kogi inscrito no CPF com o nº 382.271.009-10.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de
2710/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a
Lei Municipal nº 4.145, de 28/03/2007.
a 'á
Célio Galesk
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 30/10/2019.
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