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norma nº 6439/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6439 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 73/2019 QUE “CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI”
native_id11272

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matéria 9505 →

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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.439 de 30/10/2019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto
de Táxi no ponto nº 04, localizado no Bairro Alto das Palmeiras, na Praça Papa
João XXIII, conforme declaração de vacância emitida no Departamento de
Trânsito de Canoinhas - DETRACAN, para Fernando Augusto da Rocha Correa
inscrito no CPF com o nº 552.487.649-04.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de
27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dn FRA AA a
Célio Galeski
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 30/10/2019.

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