| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6430 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 129/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura dê Canoinhas Fazendo o melhor por feitura de Canoinh Se retaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Ea Departamento de Leis e Decretos... a LEI Nº 6.430 DE 17/10/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades. Art. 2º. A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana (sistema viário é empreendimentos comunitários). Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito. Art. 4º. Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações le das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br'verificacag' & Informe o código 43C5-ASC2-BAEB-11F6 nado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS. “Para veriticar a validad: Este documento foi assi Musa] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7 Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari | E-mail: leisQBpme.sc.go n Es necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 5º, Por conta do financiamento estabelecido no artigo 3º desta Lei, o Município Pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco Por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. N, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º. Os Orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. crédito ora autorizada. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 6.425, de 10 de outubro de 2019. Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 17/10/2019. O DOS PASSOS. iverificacao/ é informe q código 43C5-ASC2.BAEB.1 1F6 Por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERT acesse https ;/canoinhas.1 doe com.br ste documento foi assinado digitaimento ara verificar a validade das assinaturas, Fazendo o melhor si fee] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc Prefeitura de Canoinhas MTE Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin sofa É Brasil VERIFICAÇÃO DAS p= ASSINATURAS Código para verificação: 43C5-A5C2-BAEB-11F6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes Signatários nas datas indicadas: ”” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/10/2019 13:00:37 (GMT-03:00) (Assinatura ICP-Brasil) *” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 15:07:21 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon REBG3 «< AC Secretaria da Receita Federal do Brasilv4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 tAssinatura ICP-Brasil) https://canoinhas. Idoc.com.briverificacao/43C5-ASC2-BAEB- 11F6