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norma nº 6430/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6430 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 129/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Prefeitura dê Canoinhas
Fazendo o melhor por
feitura de Canoinh
Se retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento Ea
Departamento de Leis e Decretos...
a
LEI Nº 6.430 DE 17/10/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º. A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao
Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana (sistema viário é
empreendimentos comunitários).
Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou
FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito.
Art. 4º. Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
le das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br'verificacag' & Informe o código 43C5-ASC2-BAEB-11F6
nado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS.
“Para veriticar a validad:
Este documento foi assi
Musa] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari
| E-mail: leisQBpme.sc.go
n
Es
necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º, Por conta do financiamento estabelecido no artigo 3º desta Lei, o Município
Pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco Por cento) ao ano, acrescido
da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou,
no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. N, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. Os Orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
crédito ora autorizada.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 6.425, de 10 de outubro de 2019.
Canoinhas/SC, 17 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 17/10/2019.
O DOS PASSOS.
iverificacao/ é informe q código 43C5-ASC2.BAEB.1 1F6
Por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERT
acesse https ;/canoinhas.1 doe com.br
ste documento foi assinado digitaimento
ara verificar a validade das assinaturas,
Fazendo o melhor si fee] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc
Prefeitura de Canoinhas MTE Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
sofa
É
Brasil VERIFICAÇÃO DAS
p= ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes Signatários nas datas indicadas:
”” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/10/2019 13:00:37 (GMT-03:00)
(Assinatura ICP-Brasil)
*” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 15:07:21 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon REBG3 «< AC Secretaria da Receita Federal do Brasilv4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
tAssinatura ICP-Brasil)
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