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norma nº 6441/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6441 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 82/2019 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 22/11/2004.
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
: -. Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos,
LEI Nº 6.441 DE 31/10/2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 22/11/2004”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o caput Art. 16 da Lei Municipal nº 3.769, de
22/11/2004 que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho
Municipal do Idoso e dá outras providências”, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 16 As organizações de assistência social, pública ou privadas, bem como toda
e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial que venham a realizar
projetos sociais na área do idoso, deverão inscrever-se no Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 31/10/2019.
ara veríticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com.br/veriticacaa e informe q código 59A3-7E28-S9EE-4DOF
te documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
site o Meriti Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
meras ae lepo pic) a ojme joao = Cx. Postal: 71 | Telefone 1 E-mail: leisQpme.sc.go
[Vis
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od ASSINATURAS
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» | GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 04/11/2019 14:40:40 (GMT-03:00)
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