| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6441 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 82/2019 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 22/11/2004. |
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Prefeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, : -. Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos, LEI Nº 6.441 DE 31/10/2019 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 22/11/2004” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o caput Art. 16 da Lei Municipal nº 3.769, de 22/11/2004 que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 As organizações de assistência social, pública ou privadas, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial que venham a realizar projetos sociais na área do idoso, deverão inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 31/10/2019. ara veríticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com.br/veriticacaa e informe q código 59A3-7E28-S9EE-4DOF te documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. site o Meriti Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin meras ae lepo pic) a ojme joao = Cx. Postal: 71 | Telefone 1 E-mail: leisQpme.sc.go [Vis ICP VERIFICAÇÃO DAS od ASSINATURAS Código para verificação: 59A3-7E28-89EE-4DOF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: » | GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 04/11/2019 14:40:40 (GMT-03:00) Emitido por: AC instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. Idoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.bríverificacao/59A3-7E28-89EE-4DOF