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norma nº 6442/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6442 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 127/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “CONSTRÓI CANOINHAS” E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FORMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinh
“Secretaria Municipal de Administração
a Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos.
LEI Nº 6.442 DE 07/11/2019
“INSTITUI O PROGRAMA “CONSTRÓI CANOINHAS” E AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Canoinhas o Programa
“Constrói Canoinhas”.
Art. 2º. O Programa tem por objetivo revitalizar as calçadas do centro urbano,
utilizando-se da mão de obra fornecida pelos beneficiados com penas
alternativas de prestação de serviços à comunidade e do material de
construção produzido pelos apenados da Unidade Prisional Avançada de
Canoinhas.
Art. 3º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça de SC (Juizo da Execução Penal de Canoinhas), bem como
com o Ministério Público, no sentido de viabilização do programa Constrói
Canoinhas.
Art. 4º. É facultada a participação no convênio das polícias Militar e Civil e
Conselho da Comunidade.
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara veríticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao” 6 informe o código F239-0BBC -1AB9-072A
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | cer: 89460- 000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Cx. Posta (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go
cretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. A administração municipal poderá regulamentar as regras do
Programa via decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 07/11/2019.
ra verificar a validade das assinaturas, acesse https //canoinhas. 1 doc.com.br/verificacas/ e informe q código F239-0BBC-1AB9-072A
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Fa
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PRI Ee Rol INEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Ca
Fazendo o melhor poí você Betel Cir am atili ) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.se.go
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