| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6442 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 127/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “CONSTRÓI CANOINHAS” E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FORMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinh “Secretaria Municipal de Administração a Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos. LEI Nº 6.442 DE 07/11/2019 “INSTITUI O PROGRAMA “CONSTRÓI CANOINHAS” E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Canoinhas o Programa “Constrói Canoinhas”. Art. 2º. O Programa tem por objetivo revitalizar as calçadas do centro urbano, utilizando-se da mão de obra fornecida pelos beneficiados com penas alternativas de prestação de serviços à comunidade e do material de construção produzido pelos apenados da Unidade Prisional Avançada de Canoinhas. Art. 3º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de SC (Juizo da Execução Penal de Canoinhas), bem como com o Ministério Público, no sentido de viabilização do programa Constrói Canoinhas. Art. 4º. É facultada a participação no convênio das polícias Militar e Civil e Conselho da Comunidade. te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara veríticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao” 6 informe o código F239-0BBC -1AB9-072A Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | cer: 89460- 000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Cx. Posta (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go cretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 5º. A administração municipal poderá regulamentar as regras do Programa via decreto. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 07 de novembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 07/11/2019. ra verificar a validade das assinaturas, acesse https //canoinhas. 1 doc.com.br/verificacas/ e informe q código F239-0BBC-1AB9-072A te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Fa |) i ipe Schmi tro | CEP: - tarina PRI Ee Rol INEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Ca Fazendo o melhor poí você Betel Cir am atili ) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.se.go ICP VERIFICAÇÃO DAS 5» ASSINATURAS Código para verificação: F239-0B8C-1AB9-072A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: m” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/11/2019 09:14:29 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. idoc.com.bríverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.bríverificacao/F239-0B8C-1AB9-072A