| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6443 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 130/2019 QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas Fazendo 6 melhor por você Kra Posta : A Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.443 DE 07/11/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 300 mº (trezentos metros cúbicos) de brita graduada, em favor de TPL TRANSPORTES EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº. 04.869.739/0001-95, Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura física da empresa e na execução de seus serviços, em especial quanto à entrada e saida das frotas, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de sanções administrativas. Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á por conta da empresa TPL TRANSPORTES EIRELI. Art. 4º. À empresa deverá atender aos seguintes requisitos: I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin 9 (47) 3621-7740 | E-mail: teleGpme.sc.gor ara veríticar a validade das assinaturas, acesse https:'canonhas. Idoc.com bríverificacao & informe o código 01D6-0115-5F35-7E14 ste documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. | | efeitura de Canoinhas ecretaria Municipal de Administração, . ds 2 Finanças e Orçamento . É Departamento de Leis e Decretos . aa Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 07 de novembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 07/11/2019. te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. “ara verificar a validade das assinaturas, acesse https;//canoinhas. tdoc.com.beiverilicaçao: & informe o código 01D6-0115-5F35-7E14 Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin + Prefeitura de Canoinhas Fazendo à melhor por você ICP VERIFICAÇÃO DAS => ASSINATURAS Código para verificação: 01D6-01 15-5F35-7E14 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/11/2019 09:16:01 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vs «< Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https:/canoinhas.idoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. tdoc.com.brveriticacao/01 D6-0115-5F35-7E14