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norma nº 6443/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6443 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 130/2019 QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo 6 melhor por você Kra Posta :
A Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.443 DE 07/11/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 300 mº (trezentos metros
cúbicos) de brita graduada, em favor de TPL TRANSPORTES EIRELI, inscrito no
CNPJ sob nº. 04.869.739/0001-95,
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura
física da empresa e na execução de seus serviços, em especial quanto à entrada
e saida das frotas, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de
sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o art. 1º desta Lei,
dar-se-á por conta da empresa TPL TRANSPORTES EIRELI.
Art. 4º. À empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
9 (47) 3621-7740 | E-mail: teleGpme.sc.gor
ara veríticar a validade das assinaturas, acesse https:'canonhas. Idoc.com bríverificacao & informe o código 01D6-0115-5F35-7E14
ste documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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efeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração, .
ds 2 Finanças e Orçamento .
É Departamento de Leis e Decretos .
aa
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 07/11/2019.
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
“ara verificar a validade das assinaturas, acesse https;//canoinhas. tdoc.com.beiverilicaçao: & informe o código 01D6-0115-5F35-7E14
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/11/2019 09:16:01 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vs «< Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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