| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6444 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 121/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL AO GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA". |
| native_id | 11278 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
efeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração; + se. Finanças e Orçamento ae Departamento de Leis e Decretos, LEI Nº 6.444 DE 07/11/2019 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL AO GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso de uma área de 3.518,90 m? (três mil, quinhentos e dezoito metros e noventa decimetros quadrados), e uma área de 1.266,30 m? (um mil, duzentos e sessenta e seis metros e trinta decimetros quadrados), integrantes, respectivamente, das matrículas nºs. 32.346 e 32.347, conforme planta de forme q código BEDC-4CSA-DEAQ-ARC4 localização que passa a ser parte integrante da presente lei, em favor do GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA, inscrito no CNPJ sob o nº. 30.073.481/0001- 26, declarado de utilidade pública por meio da Lei nº. 6.398, de 29 de agosto de 2019. Art. 2. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente para a instalação da sede do GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA e ampliação das atividades sociais, esportivas e de lazer desenvolvidas em prol da comunidade, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos. Art. 3º. A cessionária terá o prazo de 3 (três) anos para execução e implantação do projeto, a contar da data de assinatura do termo de cessão de uso, sob pena de rescisão da cessão de uso e reversão do imóvel em favor do município. te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verificar a vaidade das assinaturas, acesse https://canoimhas. 1 doc.com.briveriticacao” eint PRM re a ori eita Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor'por você Ro dei CINTAN! Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmce.sc.go do Prefeitura de Canoinh: Secretaria Municipal de Administração, , Finanças e Orçamento Art. 4º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo. Art. 5º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização. Art. 6º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de Canoinhas, sempre que solicitado. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Canoinhas/SC, 07 de novembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Wbr/verificacao! e informe o código B6DC-4CBA-DEAO-AICA Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 07/11/2019. te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ra veriticar a validade das assinaturas, acesse https. Jtcanoinhas.tdoc.com. a Prefeitura de Canoinhas BENCESAas Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Rd Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.go ICP VERIFICAÇÃO DAS = ASSINATURAS Código para verificação: BBDC-4C8A-DEAO-ASC4 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: “ GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/11/2019 09:19:52 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vé << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. tdoc.com.bri/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/B8DC-4C 8A-DEAO-A3C4