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norma nº 6444/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6444 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 121/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL AO GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA".
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efeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração; +
se. Finanças e Orçamento ae
Departamento de Leis e Decretos,
LEI Nº 6.444 DE 07/11/2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
O USO DE BEM IMÓVEL AO GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 3.518,90 m? (três mil, quinhentos e dezoito
metros e noventa decimetros quadrados), e uma área de 1.266,30 m? (um mil,
duzentos e sessenta e seis metros e trinta decimetros quadrados), integrantes,
respectivamente, das matrículas nºs. 32.346 e 32.347, conforme planta de
forme q código BEDC-4CSA-DEAQ-ARC4
localização que passa a ser parte integrante da presente lei, em favor do
GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA, inscrito no CNPJ sob o nº. 30.073.481/0001-
26, declarado de utilidade pública por meio da Lei nº. 6.398, de 29 de agosto
de 2019.
Art. 2. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina
exclusivamente para a instalação da sede do GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA e
ampliação das atividades sociais, esportivas e de lazer desenvolvidas em prol
da comunidade, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessionária terá o prazo de 3 (três) anos para execução e implantação
do projeto, a contar da data de assinatura do termo de cessão de uso, sob pena
de rescisão da cessão de uso e reversão do imóvel em favor do município.
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a vaidade das assinaturas, acesse https://canoimhas. 1 doc.com.briveriticacao” eint
PRM re a ori eita Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor'por você Ro dei CINTAN! Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmce.sc.go do
Prefeitura de Canoinh:
Secretaria Municipal de Administração, ,
Finanças e Orçamento
Art. 4º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado
de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 5º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à
indenização.
Art. 6º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município
de Canoinhas, sempre que solicitado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 07 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Wbr/verificacao! e informe o código B6DC-4CBA-DEAO-AICA
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 07/11/2019.
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ra veriticar a validade das assinaturas, acesse https. Jtcanoinhas.tdoc.com.
a
Prefeitura de Canoinhas BENCESAas Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você Rd Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.go
ICP VERIFICAÇÃO DAS
= ASSINATURAS
Código para verificação: BBDC-4C8A-DEAO-ASC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“ GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/11/2019 09:19:52 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vé << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. tdoc.com.bri/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/B8DC-4C 8A-DEAO-A3C4

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