| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2019 QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas. 'etaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento e Departamento de Leis e Decretos LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2019 “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº. 054/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Fica alterado o 8 2º do art. 22 da Lei Complementar nº. 054, de 29 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2º Os servidores efetivos nomeados para os cargos de Diretor Executivo e Diretor Administrativo-Financeiro, farão jus a um vencimento mensal, inclusive gratificação natalina e férias, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar, podendo ambos optarem pela remuneração do cargo efetivo caso esta seja de maior valor.” Art. 2º. Fica acrescido o 8 7º ao art. 22 da Lei Complementar nº. 054, de 29 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 7º Os vencimentos constantes do Anexo I desta Lei Complementar poderão ser reajustados periodicamente de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, mediante reposição salarial anual, oriunda de ato do Chefe do Poder Executivo, devidamente aprovado junto à Câmara de Vereadores do Município. ra venticar a validade das assinaturas, acesse https:'canoinhas. 1 doc .com.br'verilicacao” e informe o código DOCA-578F-008C-93E0 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. e E er IE, Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você SopdldiciNTA SNC us (47) 3621 -7740 | E-mail: leis pme.sc.go E “Secretaria Municipal de Administração, Ea Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos Art. 3º. Fica acrescido o “Anexo [” à Lei Complementar nº. 054, de 29 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 29/04/2016 QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS DIRETORES CARGO SÍMBOLO VAGAS | VENCIMENTO o s Diretor Executivo DE1 01 R$ 10.614,37 Diretor DAF1 R$ 4.253,05 Administrativo- Financeiro Observação: Vencimentos vigentes no Exercício de 2019. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 07 de novembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 07/11/2019. ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:!'canoinhas. 1 doc.com.br'veriticacao” e informe o código DOCA-578F-006C-93E0 ste documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. RN NTE MO er Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari Fazendo o melhor por você Horedliicisam Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.go + 8 ICP VERIFICAÇÃO DAS p= ASSINATURAS Código para verificação: DOCA-578F-006C-93E0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: »*” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/11/2019 09:17:11 (GMT-03:00) Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 tAssinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/DOCA-578F-006C-93E0