br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 71/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2019 QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11279

Originating matéria

matéria 9839 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura de Canoinhas.
'etaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento e
Departamento de Leis e Decretos
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2019
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº.
054/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterado o 8 2º do art. 22 da Lei Complementar nº. 054, de 29 de
abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º Os servidores efetivos nomeados para os cargos de Diretor
Executivo e Diretor Administrativo-Financeiro, farão jus a um
vencimento mensal, inclusive gratificação natalina e férias,
conforme estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar,
podendo ambos optarem pela remuneração do cargo efetivo caso
esta seja de maior valor.”
Art. 2º. Fica acrescido o 8 7º ao art. 22 da Lei Complementar nº. 054, de 29 de
abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 7º Os vencimentos constantes do Anexo I desta Lei
Complementar poderão ser reajustados periodicamente de modo a
preservar-lhes o poder aquisitivo, mediante reposição salarial
anual, oriunda de ato do Chefe do Poder Executivo, devidamente
aprovado junto à Câmara de Vereadores do Município.
ra venticar a validade das assinaturas, acesse https:'canoinhas. 1 doc .com.br'verilicacao” e informe o código DOCA-578F-008C-93E0
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
e E er IE, Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você SopdldiciNTA SNC us (47) 3621 -7740 | E-mail: leis pme.sc.go
E
“Secretaria Municipal de Administração,
Ea Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Fica acrescido o “Anexo [” à Lei Complementar nº. 054, de 29 de abril de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 29/04/2016
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS DIRETORES
CARGO SÍMBOLO VAGAS | VENCIMENTO
o s
Diretor Executivo DE1 01 R$ 10.614,37
Diretor DAF1 R$ 4.253,05
Administrativo-
Financeiro
Observação: Vencimentos vigentes no Exercício de 2019.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 07 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 07/11/2019.
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:!'canoinhas. 1 doc.com.br'veriticacao” e informe o código DOCA-578F-006C-93E0
ste documento fai assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
RN NTE MO er Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari
Fazendo o melhor por você Horedliicisam Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.go
+
8
ICP VERIFICAÇÃO DAS
p= ASSINATURAS
Código para verificação: DOCA-578F-006C-93E0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
»*” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 08/11/2019 09:17:11 (GMT-03:00)
Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
tAssinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/DOCA-578F-006C-93E0

open original →