| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6452 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 151/2019 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DESTINADO AO PROJETO DENOMINADO “ESCOLINHA DE FUTEBOL". |
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refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, | Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.452 DE 28/11/2019 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DESTINADO AO PROJETO DENOMINADO “ESCOLINHA DE FUTEBOL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, por meio do 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, visando o repasse de recursos para o exercício financeiro de 2019. Art. 2º. O repasse dos recursos financeiros será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao projeto denominado “Escolinha de Futebol”, e funcionará de acordo com o termo de colaboração a ser celebrado entre as partes. go FAF9-91E8-F22D-AEDO ara verificar a validade das assinaturas, acesse https: Icanoinhas.tdoc.com.br/verificacao/ e informe o códig: Art. 3º. O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento público para formalização da parceria entre o Município de Canoinhas/SC e a organização civil citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/2014. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão às expensas de elemento próprio do orçamento geral do município, podendo ser suplementado caso seja necessário por Decreto do Executivo Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 28/11/2019. te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. RS Ene E orcs Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | ER ale ops Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: lispro se god Postar. ! Ed ICE VERIFICAÇÃO DAS = ASSINATURAS Código para verificação: FAF9-91 E8-F22D-AED6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/11/2019 10:56:12 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/FAF9-91E8-F22D-AED6 MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DESTINADO AO PROJETO DENOMINADO “ESCOLINHA DE FUTEBOL”.pdf (3/3) 40/40