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norma nº 6452/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6452 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaPROJETO DE LEI N.º 151/2019 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DESTINADO AO PROJETO DENOMINADO “ESCOLINHA DE FUTEBOL".
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.452 DE 28/11/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DESTINADO AO
PROJETO DENOMINADO “ESCOLINHA DE FUTEBOL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, por meio do
3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, visando o
repasse de recursos para o exercício financeiro de 2019.
Art. 2º. O repasse dos recursos financeiros será de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinados ao projeto denominado “Escolinha de
Futebol”, e funcionará de acordo com o termo de colaboração a ser celebrado
entre as partes.
go FAF9-91E8-F22D-AEDO
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https: Icanoinhas.tdoc.com.br/verificacao/ e informe o códig:
Art. 3º. O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento
público para formalização da parceria entre o Município de Canoinhas/SC e
a organização civil citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei
Federal nº. 13.019/2014.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão às
expensas de elemento próprio do orçamento geral do município, podendo ser
suplementado caso seja necessário por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 28/11/2019.
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
RS Ene E orcs Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
ER ale ops Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: lispro se god
Postar. ! Ed
ICE VERIFICAÇÃO DAS
= ASSINATURAS
Código para verificação: FAF9-91 E8-F22D-AED6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/11/2019 10:56:12 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/FAF9-91E8-F22D-AED6
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DESTINADO AO PROJETO DENOMINADO “ESCOLINHA DE FUTEBOL”.pdf (3/3) 40/40

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