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norma nº 6446/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6446 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 123/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.446 DE 14/11/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 4
(quatro) horas de retroescavadeira, 2 (duas) horas de rolo compressor, 8 (oito)
toneladas de lascão pequeno e 70 (setenta) toneladas de cascalho, em favor de
SÍTIO ESMERALDA, inscrito no CNPJ sob nº. 34.469.842/0001-09.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na
estrutura fisica da empresa, objetivando o desenvolvimento do turismo rural
na Localidade do Salto D'Água Verde, ficando vedada a utilização para outros
fins, sob pena das sanções administrativas.
por GILBERTO DOS PASSOS
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. t doc.com.bríverificacao/ e informe o código CAB3-091B-63E3-0474
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o Art. 1º desta
Lei, dar-se-á por conta da empresa SÍTIO ESMERALDA.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
mundos: Protocolo 307/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACONCEDER INCE poi (2/4) 8/40
Prefeitura de Canoinhas EENTENdSAIS Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina R
Fazendo o melhor por você Ed ETERNA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: toisgBpme se go dA
Ste documento foi assinado digitalmente
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e
aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 14 /11/2019.
Ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
9/4
1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCE.pdf (3/4)
Prefeitura de Canoinhas MANTENHA Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você Re da TRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: tisggome se go EA
“Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CAB3-0918-63E3-0474
ICE VERIFICAÇÃO DAS
== ASSINATURAS
Código para verificação: CAB3-091B-63E3-0474
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
»” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/11/2019 10:20:42 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/CAB3-091 B-63E3-0474
1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCE.paf (4/4) 10/40

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