| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6446 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 123/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.446 DE 14/11/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 4 (quatro) horas de retroescavadeira, 2 (duas) horas de rolo compressor, 8 (oito) toneladas de lascão pequeno e 70 (setenta) toneladas de cascalho, em favor de SÍTIO ESMERALDA, inscrito no CNPJ sob nº. 34.469.842/0001-09. Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura fisica da empresa, objetivando o desenvolvimento do turismo rural na Localidade do Salto D'Água Verde, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. por GILBERTO DOS PASSOS ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. t doc.com.bríverificacao/ e informe o código CAB3-091B-63E3-0474 Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o Art. 1º desta Lei, dar-se-á por conta da empresa SÍTIO ESMERALDA. Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos: mundos: Protocolo 307/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACONCEDER INCE poi (2/4) 8/40 Prefeitura de Canoinhas EENTENdSAIS Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina R Fazendo o melhor por você Ed ETERNA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: toisgBpme se go dA Ste documento foi assinado digitalmente Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal; IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 14 de novembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14 /11/2019. Ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. 9/4 1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCE.pdf (3/4) Prefeitura de Canoinhas MANTENHA Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | Fazendo o melhor por você Re da TRA | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: tisggome se go EA “Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código CAB3-0918-63E3-0474 ICE VERIFICAÇÃO DAS == ASSINATURAS Código para verificação: CAB3-091B-63E3-0474 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: »” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/11/2019 10:20:42 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/CAB3-091 B-63E3-0474 1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCE.paf (4/4) 10/40