| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6449 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 128/2019 QUE “ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 11286 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.449 DE 27/11/2019 “ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica estabelecido como horário permitido de 24 horas de segunda a domingo, bem como em feriados, para o funcionamento normal das farmácias e drogarias no Município de Canoinhas. Art. 2º. O Município observará o horário de funcionamento das farmácias, situadas no centro da cidade de Canoinhas, e então estabelecerá o horário de plantão, em atendimento ao art. S6 da Lei Federal nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1973. 8 1º. Todas as farmácias do Município de Canoinhas integradas ao sistema ficam obrigadas a divulgar a Farmácia Plantão, mediante placa contendo nome, endereço e telefone, que será afixada em local de fácil visualização. 8 2º. O plantão, em horário a ser definido pelo Município, será realizado em observância ao sistema de rodízio, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e será regulamentado por decreto. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de novembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1doc. com.briverificacao/ e informe o código C44F-E9B4-0CCF-473C Prefeito e = Ê Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de E Administração, Finanças e Orçamento em 2 11/2019. e Anexo: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICIPI DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdt (2/3) 12/40. ui Cudie o erhidiicis Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina. ICE VERIFICAÇÃO DAS = ASSINATURAS Código para verificação: C44F-E9B4-0CCF-473C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/11/2019 11:05:23 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/C44F-E9B4-0CCF-473C anexo: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf (3/3) 13/40