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norma nº 6449/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6449 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 128/2019 QUE “ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.449 DE 27/11/2019
“ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido como horário permitido de 24 horas de segunda a domingo,
bem como em feriados, para o funcionamento normal das farmácias e drogarias no
Município de Canoinhas.
Art. 2º. O Município observará o horário de funcionamento das farmácias, situadas
no centro da cidade de Canoinhas, e então estabelecerá o horário de plantão, em
atendimento ao art. S6 da Lei Federal nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
8 1º. Todas as farmácias do Município de Canoinhas integradas ao sistema ficam
obrigadas a divulgar a Farmácia Plantão, mediante placa contendo nome, endereço e
telefone, que será afixada em local de fácil visualização.
8 2º. O plantão, em horário a ser definido pelo Município, será realizado em
observância ao sistema de rodízio, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº. 5.991, de
17 de dezembro de 1973, e será regulamentado por decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1doc. com.briverificacao/ e informe o código C44F-E9B4-0CCF-473C
Prefeito e
=
Ê
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de E
Administração, Finanças e Orçamento em 2 11/2019. e
Anexo: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICIPI DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdt (2/3) 12/40.
ui Cudie o erhidiicis Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina.
ICE VERIFICAÇÃO DAS
= ASSINATURAS
Código para verificação: C44F-E9B4-0CCF-473C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/11/2019 11:05:23 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas.tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/C44F-E9B4-0CCF-473C
anexo: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf (3/3) 13/40

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