| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6447 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 125/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 6.447 DE 20/11/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar termos de parceria com empresas da iniciativa privada, visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais. Art. 2º. O objetivo sempre será a conservação das estradas rurais, execução de obras e efetivação de serviços de manutenção, visando o escoamento da produção e de bens e serviços, melhores condições de tráfego para produtores rurais, transporte escolar e motoristas que utilizam aquelas estradas. Art. 3º. No termo de parceria deve constar, de forma específica, quais ações serão realizadas pela empresa e que estas não terão nenhum custo para o Município de Canoinhas, bem como que a empresa se responsabiliza pelo pagamento e segurança de seus funcionários Art. 4º. Somente será firmado o termo de parceria e autorizada as ações por parte da empresa, após o competente aval das Secretarias de Obras e de Planejamento do Município de Canoinhas Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/11/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0C6D-D107-4C38-920C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0C6D-D107-4C38-920C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/11/2019 16:50:36 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/0C6D-D107-4C38-920C