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norma nº 6447/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6447 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 125/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 6.447 DE 20/11/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO OU PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS VISANDO A 
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS RURAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar termos de 
parceria com empresas da iniciativa privada, visando à melhoria da
infraestrutura das estradas rurais. 
Art. 2º. O objetivo sempre será a conservação das estradas rurais, execução 
de obras e efetivação de serviços de manutenção, visando o escoamento da 
produção e de bens e serviços, melhores condições de tráfego para 
produtores rurais, transporte escolar e motoristas que utilizam aquelas 
estradas.
Art. 3º. No termo de parceria deve constar, de forma específica, quais ações 
serão realizadas pela empresa e que estas não terão nenhum custo para o 
Município de Canoinhas, bem como que a empresa se responsabiliza pelo 
pagamento e segurança de seus funcionários
Art. 4º. Somente será firmado o termo de parceria e autorizada as ações por 
parte da empresa, após o competente aval das Secretarias de Obras e de 
Planejamento do Município de Canoinhas 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 20/11/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0C6D-D107-4C38-920C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/11/2019 16:50:36 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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